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Art. 11, § 8, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

§ 8o Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034 , de 2009)

II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 12.034 , de 2009)

ATENÇÃO CANDIDATOS: juiz determina retirada imediata de propaganda de es...

do art. 37 , § 6º , da Lei Federal nº 9504 , de 1997, lavrado nos seguintes termos... , da Lei das Eleicoes ) ou mesmo criminal. Na seara eleitoral, é certo que o poder..., do art. 41 da Lei das Eleicoes [...]"(Frederico Franco Alvim, Manual de Direito

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 10/08/2012

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TSE - 24/08/2010

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TSE - 19/08/2010

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considerados quites aqueles que (Lei n. 9504/97, art. 11 , § 8o , inc. I e II ): I...). Afirmou que teria havido contrariedade ao art. 11 , § 1o , inc. VI , da Lei n... , da Lei de Inelegibilidades, c/c o art. 71, inc. II, da Constituição Federal

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