Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
Lista de candidatos do PMDB-DF à Câmara dos Deputados é aceita pelo TSE
pelo Congresso Nacional (Lei 12034/2009). O parágrafo 4º do artigo 10 da Lei das Eleicoes... 10 da Lei das Eleicoes . O dispositivo determina que cada partido ou coligação... a cumprir o critério de proporcionalidade por gênero previsto na Lei das Eleicoes
Tribunal Superior Eleitoral - 08/09/2010
Percentual de candidaturas para mulheres combate o machismo político
, diante da nova redação do art. 10 , § 3º , da Lei das Eleicoes , decidiu pela.... PERCENTUAIS PARA CANDIDATURA DE CADA SEXO. NOVA REDAÇAO DO ART. 10 , § 3º , DA LEI... o artigo 10 , parágrafo 4º , da Lei 9504/1997 que: Em todos os cálculos, será
Consultor Jurídico - 29/06/2012
TSE divulga regras para escolha e registro de candidatos para as eleições de 2008
Eleitoral competente (Lei nº 9504/97, art. 4º e Lei nº 9096/95, art. 10 , p... Eleitoral , art. 101 , § 5º e Lei nº 9504/97, art. 10 , § 5º ). § 6º Nos municípios... 23 , inciso IX , do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9504 , de 30
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - 11/03/2008
RECURSO ELEITORAL - COLIGAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENT...
- ARTIGO 10 , §§ 3º E 4º DA LEI 9504/97. RECURSO IMPROVIDO. A decisão... o § 4º do art. 10 da Lei das Eleicoes , não pode ensejar desobediência ao patamar... ao sexo frágil. O arredondamento que trata o § 4º do art. 10 da Lei das Eleicoes
TRE-MT - 03/09/2004
do art. 10 da Lei nº 9504/97. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO 11... le...
do art. 10 da Lei nº 9504/97. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO 11... legal estabelecida no § 3º do art. 10 da Lei nº 9504/97, uma vez que foram... .(fl. 96) Sustenta que o § 4º do art. 10 da Lei nº 9504/97 determina
TSE - 02/09/2008
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RESERVA DE VAGA...
FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR... do art. 10 da Lei nº 9504/97. 2- O percentual mínimo de trinta por cento para.... 21 da Resolução nº 21608/04 não contraria o disposto no § 4º do art. 10 da Lei
TRE-GO - 05/08/2004
RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA...
o outro, nos termos do artigo 10 , § 4º , da Lei das Eleicoes . Recurso conhecido... do artigo 10 , § 4º , da Lei das Eleicoes . Recurso conhecido e provido. Decisão.... Considerando-se os percentuais máximo (70%) e mínimo (30%), de reserva de vagas
TRE-TO - 02/09/2004
da manifestação do Ministério Público Eleitoral, verbis: o art. 10 , § 1º , da LC 9504...
: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 10 par.: 1 art.: 10 par.: 3 art.: 10 par.: 4 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº... da manifestação do Ministério Público Eleitoral, verbis: o art. 10 , § 1º , da LC 9504/97
TSE - 07/10/2004
RECURSO ELEITORAL - COLIGAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENT...
- ARTIGO 10 , §§ 3º E 4º DA LEI 9504/97. RECURSO IMPROVIDO. A decisão... o § 4º do art. 10 da Lei das Eleicoes , não pode ensejar desobediência ao patamar... ao sexo frágil. O arredondamento que trata o § 4º do art. 10 da Lei das Eleicoes
TRE-MT - 03/09/2004
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RESERVA DE VAGA...
FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR... do art. 10 da Lei nº 9504/97. 2- O percentual mínimo de trinta por cento para.... 21 da Resolução nº 21608/04 não contraria o disposto no § 4º do art. 10 da Lei
TRE-GO - 05/08/2004
RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA...
o outro, nos termos do artigo 10 , § 4º , da Lei das Eleicoes . Recurso conhecido... do artigo 10 , § 4º , da Lei das Eleicoes . Recurso conhecido e provido. Decisão.... Considerando-se os percentuais máximo (70%) e mínimo (30%), de reserva de vagas
TRE-TO - 02/09/2004
RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RESERVA DE VA...
.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR... a afirmação da recorrente de que o § 4º do art. 10 da Lei n.º 9504/97 determina... n.º 22717/2008. Não procede a afirmação da recorrente de que o § 4º do art. 10
TRE-RN - 12/08/2008
TRE-BA - MANDADO DE SEGURANCA MS 872 BA
. Reserva de vagas. Limite. Art. 10 , §§ 1º , 3º e 4º da Lei nº 9504/97. Art. 22.... Percentual máximo. Reserva de vagas. Limite. Art. 10 , §§ 1º , 3º e 4º da Lei nº....) Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR
TRE-BA - 08/08/2008
RECURSO ELEITORAL - COLIGAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENT...
- ARTIGO 10 , §§ 3º E 4º DA LEI 9504/97. RECURSO IMPROVIDO. A decisão... o § 4º do art. 10 da Lei das Eleicoes , não pode ensejar desobediência ao patamar... ao sexo frágil. O arredondamento que trata o § 4º do art. 10 da Lei das Eleicoes
TRE-MT - 03/09/2004
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RESERVA DE VAGA...
FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI DAS ELEICOES RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR... do art. 10 da Lei nº 9504/97. 2- O percentual mínimo de trinta por cento para.... 21 da Resolução nº 21608/04 não contraria o disposto no § 4º do art. 10 da Lei
TRE-GO - 05/08/2004
RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA...
o outro, nos termos do artigo 10 , § 4º , da Lei das Eleicoes . Recurso conhecido... do artigo 10 , § 4º , da Lei das Eleicoes . Recurso conhecido e provido. Decisão.... Considerando-se os percentuais máximo (70%) e mínimo (30%), de reserva de vagas
TRE-TO - 02/09/2004
constantes do 2º deste artigo (Lei no 9504/97, art. 10 , 5º ; Código Eleitoral... por c...
.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) art.: 10 par... constantes do 2º deste artigo (Lei no 9504/97, art. 10 , 5º ; Código Eleitoral... , de 19.81978) Grifei. Os 1º, 3º e 5º do art. 10 da Lei n. 9504/97 dispõem: Art. 10
TREGO - 03/09/2012
e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher (Lei nº 9504/97, art. 10...
leg.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) art... , de 19.81978) Grifei. Os 1º, 3º e 5º do art. 10 da Lei n. 9504/97 dispõem: Art... e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher (Lei nº 9504/97, art. 10
TREGO - 03/09/2012
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