Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Do Registro de Candidatos
CORTE DO TRE-PR MANTÉM INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CARLOS...
Regional Eleitoral, na noite desta terça, 7, negou provimento ao recurso... da 1ª Zona Eleitoral, Dr. Marcelo Wallbach, que indeferiu a candidatura a Prefeito... de vontade e aplicou integralmente o teor do artigo 9º , da Lei nº 9504/1997
Tribunal Regional Eleitoral de Paraná - 08/08/2012
Decisão que negou registro de candidato em município baiano será reanalisada, d...
na cidade por mais de um ano, como determina o artigo 9º da Lei 9504/97..., decide TSE O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves acolheu... e determinou que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reexamine
Tribunal Superior Eleitoral - 26/11/2012
Corregedoria do TRE autoriza posto de atendimento eleitoral em São Francisco
pelo partido no mesmo período. A norma está no artigo 9º da Lei 9504/97 ( Lei...Corregedoria do TRE autoriza posto de atendimento eleitoral em São Francisco O Corregedor Regional Eleitoral do TRE de Rondônia, desembargador Roosevelt
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - 20/07/2007
TRE-PR mantém cassação de candidatura em Bituruna
como do artigo 9.º da Lei 9504/97, e, via de conseqüência, indeferiu o pedido de registro... pelo artigo 9º da Lei nº 9504/97 e a prova, nos termos da jurisprudência..., Juiz da 153º Zona Eleitoral de União da Vitória, que julgou procedente
Tribunal Regional Eleitoral de Paraná - 28/11/2012
Candidatos às eleições de 2008 têm 78 dias para registrar filiação partidária e domic...
. A norma está no artigo 9º da Lei 9504/97 ( Lei das Eleicoes ) que ainda estabelece... da Lei 9504/97, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem até o dia 5 de março de 2008... e domicílio eleitoral Os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - 19/07/2007
CONSULTA. PREFEITO REELEITO. CANDIDATURA EM MUNICÍPIO DIVERSO...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI..., no art. 14 , § 6º , CF e art. 9º , da Lei n.º 9504/97. 3) A teor de precedentes.... 14 , § 6º , CF E ART. 9º , DA LEI N.º 9504/97. CONSULTA A QUE SE RESPONDE
TRE-GO - 03/12/2007
- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARTIGO 9º DA LEI Nº 9504/97 - PARECE...
DA LEI Nº 9504/97 - PARECER DESFAVORÁVEL - INDEFERIMENTO. Não preenchidos... ESTADUAL - ELEIÇÕES 2006 - TÍTULO ELEITORAL CANCELADO POR NÃO COMPARECIMENTO EM REVISÃO ELEITORAL - ALEGADO NÃO CONHECIMENTO DO PROCESSO REVISIONAL - INSTRUMENTO
TRE-MT - 17/08/2006
- Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura. Condição de elegibilidade. Filiaçã...
ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL... de candidatura indeferido. - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Resolução TSE 22717/08, art. 12 . Lei
TRE-CE - 06/09/2008
REGISTRO DE CANDIDATURA. MILITAR REFORMADO. FILIAÇÃO PARTI...
: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... a sua filiação partidária no prazo de 1 (um) ano (art. 9º , da Lei 9504/97). - Unânime... prazo de 1 (um) ano (art. 9º , da Lei 9504/97). - Unânime. SESSAO - PUBLICADO
TRE-TO - 31/08/2000
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALISTAMENTO. C...
, da Lei n.º 9504/97. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALISTAMENTO... deferido. Inteligência do art. 9º , da Lei n.º 9504/97. SESSAO - Publicado em Sessão...O pré-candidato que comprova possuir domicílio eleitoral há pelo menos 01
TRE-SE - 22/08/2000
CONSULTA. PREFEITO REELEITO. CANDIDATURA EM MUNICÍPIO DIVERSO...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI..., no art. 14 , § 6º , CF e art. 9º , da Lei n.º 9504/97. 3) A teor de precedentes.... 14 , § 6º , CF E ART. 9º , DA LEI N.º 9504/97. CONSULTA A QUE SE RESPONDE
TRE-GO - 03/12/2007
- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARTIGO 9º DA LEI Nº 9504/97 - PARECE...
DA LEI Nº 9504/97 - PARECER DESFAVORÁVEL - INDEFERIMENTO. Não preenchidos... ESTADUAL - ELEIÇÕES 2006 - TÍTULO ELEITORAL CANCELADO POR NÃO COMPARECIMENTO EM REVISÃO ELEITORAL - ALEGADO NÃO CONHECIMENTO DO PROCESSO REVISIONAL - INSTRUMENTO
TRE-MT - 17/08/2006
- Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura. Condição de elegibilidade. Filiaçã...
ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL... de candidatura indeferido. - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Resolução TSE 22717/08, art. 12 . Lei
TRE-CE - 06/09/2008
REGISTRO DE CANDIDATURA. MILITAR REFORMADO. FILIAÇÃO PARTI...
: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... a sua filiação partidária no prazo de 1 (um) ano (art. 9º , da Lei 9504/97). - Unânime... prazo de 1 (um) ano (art. 9º , da Lei 9504/97). - Unânime. SESSAO - PUBLICADO
TRE-TO - 31/08/2000
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALISTAMENTO. C...
, da Lei n.º 9504/97. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALISTAMENTO... deferido. Inteligência do art. 9º , da Lei n.º 9504/97. SESSAO - Publicado em Sessão...O pré-candidato que comprova possuir domicílio eleitoral há pelo menos 01
TRE-SE - 22/08/2000
CONSULTA. PREFEITO REELEITO. CANDIDATURA EM MUNICÍPIO DIVERSO...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI..., no art. 14 , § 6º , CF e art. 9º , da Lei n.º 9504/97. 3) A teor de precedentes.... 14 , § 6º , CF E ART. 9º , DA LEI N.º 9504/97. CONSULTA A QUE SE RESPONDE
TRE-GO - 03/12/2007
- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARTIGO 9º DA LEI Nº 9504/97 - PARECE...
DA LEI Nº 9504/97 - PARECER DESFAVORÁVEL - INDEFERIMENTO. Não preenchidos... ESTADUAL - ELEIÇÕES 2006 - TÍTULO ELEITORAL CANCELADO POR NÃO COMPARECIMENTO EM REVISÃO ELEITORAL - ALEGADO NÃO CONHECIMENTO DO PROCESSO REVISIONAL - INSTRUMENTO
TRE-MT - 17/08/2006
- Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura. Condição de elegibilidade. Filiaçã...
ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL... de candidatura indeferido. - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Resolução TSE 22717/08, art. 12 . Lei
TRE-CE - 06/09/2008
REGISTRO DE CANDIDATURA. MILITAR REFORMADO. FILIAÇÃO PARTI...
: 1997 LE LEI DAS ELEICOES... a sua filiação partidária no prazo de 1 (um) ano (art. 9º , da Lei 9504/97). - Unânime... prazo de 1 (um) ano (art. 9º , da Lei 9504/97). - Unânime. SESSAO - PUBLICADO
TRE-TO - 31/08/2000
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALISTAMENTO. C...
, da Lei n.º 9504/97. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALISTAMENTO... deferido. Inteligência do art. 9º , da Lei n.º 9504/97. SESSAO - Publicado em Sessão...O pré-candidato que comprova possuir domicílio eleitoral há pelo menos 01
TRE-SE - 22/08/2000
CONSULTA. PREFEITO REELEITO. CANDIDATURA EM MUNICÍPIO DIVERSO...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI..., no art. 14 , § 6º , CF e art. 9º , da Lei n.º 9504/97. 3) A teor de precedentes.... 14 , § 6º , CF E ART. 9º , DA LEI N.º 9504/97. CONSULTA A QUE SE RESPONDE
TRE-GO - 03/12/2007
- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARTIGO 9º DA LEI Nº 9504/97 - PARECE...
DA LEI Nº 9504/97 - PARECER DESFAVORÁVEL - INDEFERIMENTO. Não preenchidos... ESTADUAL - ELEIÇÕES 2006 - TÍTULO ELEITORAL CANCELADO POR NÃO COMPARECIMENTO EM REVISÃO ELEITORAL - ALEGADO NÃO CONHECIMENTO DO PROCESSO REVISIONAL - INSTRUMENTO
TRE-MT - 17/08/2006
ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATUR...
denatureza infraconstitucional (Lei n. 9504/1997, art. 9º ), a qual é suscetível... 11 do Tribunal Superior Eleitoral. ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - DEFERIMENTO... PARTIDÁRIA - LEI N. 9504/1997, ART. 9º - MATÉRIA INFRACONSITUCIONAL SUSCETÍVEL À
TRE-SC - 21/08/2012
REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO...
federal nº.: 9504 ano: 1997 le lei das eleicoes art.: 9º... , da Lei nº 9504/97 e pelo art. 16 da Lei nº 9096/95, uma vez que na fluência... pelos arts. 9º e 11 , § 1º , III , da Lei nº 9504/97 e pelo art. 16 da Lei nº
TRE-GO - 22/08/2012
. COMPROVAÇÃO.CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 9504...
DA LEI Nº 9504/97. OBSERVÂNCIA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO. 1. In casu...) do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, a recorrente teve sua filiação ao Partido... ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. FIOLIAÇÃO
TRE-CE - 18/08/2012
CONSULTA. PREFEITO REELEITO. CANDIDATURA EM MUNICÍPIO DIVERSO...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA Federal LEI FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LE LEI..., no art. 14 , § 6º , CF e art. 9º , da Lei n.º 9504/97. 3) A teor de precedentes.... 14 , § 6º , CF E ART. 9º , DA LEI N.º 9504/97. CONSULTA A QUE SE RESPONDE
TRE-GO - 03/12/2007
- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARTIGO 9º DA LEI Nº 9504/97 - PARECE...
DA LEI Nº 9504/97 - PARECER DESFAVORÁVEL - INDEFERIMENTO. Não preenchidos... ESTADUAL - ELEIÇÕES 2006 - TÍTULO ELEITORAL CANCELADO POR NÃO COMPARECIMENTO EM REVISÃO ELEITORAL - ALEGADO NÃO CONHECIMENTO DO PROCESSO REVISIONAL - INSTRUMENTO
TRE-MT - 17/08/2006
ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATUR...
denatureza infraconstitucional (Lei n. 9504/1997, art. 9º ), a qual é suscetível... 11 do Tribunal Superior Eleitoral. ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - DEFERIMENTO... PARTIDÁRIA - LEI N. 9504/1997, ART. 9º - MATÉRIA INFRACONSITUCIONAL SUSCETÍVEL À
TRE-SC - 21/08/2012
REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO...
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TRE-GO - 22/08/2012
. COMPROVAÇÃO.CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 9504...
DA LEI Nº 9504/97. OBSERVÂNCIA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO. 1. In casu...) do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, a recorrente teve sua filiação ao Partido... ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. FIOLIAÇÃO
TRE-CE - 18/08/2012
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2628333/art-9-lei-eleitoral-lei-9504-97