Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

MP denuncia mãe e padrasto por constantes agressões contra criança em Guapó

, da Lei nº 9455/97, que define os crimes de tortura, aplicando-se ainda ao caso

Ministério Público do Estado de Goiás - 13/02/2009

A perda de que trata o parágrafo 5º, do artigo 1º da Lei 9455/97 precisa vir express...

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 17/08/2008

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tipificação no artigo 1º , inciso II , da Lei n. 9455/97, que prevê a conduta... nos autos encontra a melhor adequação típica na Lei n. 9455/97, que define os crimes de tortura. Para ele, isso não exclui a possibilidade de outra definição do fato

Superior Tribunal de Justiça - 22/09/2009

Mulher presa por torturar criança tem pedido de liberdade negado pela 1ª Câmara...

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 04/11/2010

OAB/MT assina adesão ao Plano Nacional para Prevenção e Combate à Tortura

tipificada como crime pela Lei nº 9455 , de 7 de abril de 1997, em seu artigo 1o...OAB/MT assina adesão ao Plano Nacional para Prevenção e Combate à Tortura... Nacional de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil

OAB - Mato Grosso - 19/07/2012

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º...

a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º , DA LEI 9455/97. PERDA DA FUNÇÃO... a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada --> DJe 04/08/2008

STJ - 04/08/2008

PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455/97. E...

Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9455/97, é incabível.... § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455/97. EXIGÊNCIA LEGAL DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9455/97, é incabível

STJ - 03/05/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455...

DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455/97. REGIME INICIAL FECHADO PARA...: 009455 ANO:1997 ART : 00001 PAR: 00002 PAR: 00007 LT-97 LEI DE TORTURA...1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo

STJ - 04/08/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455...

DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455/97. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe...1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo

STJ - 04/08/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º...

a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º , DA LEI 9455/97. PERDA DA FUNÇÃO...:1997 ART : 00001 PAR: 00005 LT-97 LEI DE TORTURA

STJ - 04/08/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455...

DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455/97. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe...1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo

STJ - 04/08/2008

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a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º , DA LEI 9455/97. PERDA DA FUNÇÃO... a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada --> DJe 04/08/2008

STJ - 04/08/2008

PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455/97. E...

Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9455/97, é incabível.... § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455/97. EXIGÊNCIA LEGAL DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9455/97, é incabível

STJ - 03/05/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455...

DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455/97. REGIME INICIAL FECHADO PARA...: 009455 ANO:1997 ART : 00001 PAR: 00002 PAR: 00007 LT-97 LEI DE TORTURA...1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo

STJ - 04/08/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º...

a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º , DA LEI 9455/97. PERDA DA FUNÇÃO...:1997 ART : 00001 PAR: 00005 LT-97 LEI DE TORTURA

STJ - 04/08/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455...

DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455/97. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe...1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo

STJ - 04/08/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º...

a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º , DA LEI 9455/97. PERDA DA FUNÇÃO... a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada --> DJe 04/08/2008

STJ - 04/08/2008

PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455/97. E...

Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9455/97, é incabível.... § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455/97. EXIGÊNCIA LEGAL DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9455/97, é incabível

STJ - 03/05/2004

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DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455/97. REGIME INICIAL FECHADO PARA...: 009455 ANO:1997 ART : 00001 PAR: 00002 PAR: 00007 LT-97 LEI DE TORTURA...1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo

STJ - 04/08/2008

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a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º , DA LEI 9455/97. PERDA DA FUNÇÃO...:1997 ART : 00001 PAR: 00005 LT-97 LEI DE TORTURA

STJ - 04/08/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º...

a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º , DA LEI 9455/97. PERDA DA FUNÇÃO... a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada --> DJe 04/08/2008

STJ - 04/08/2008

PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455/97. E...

Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9455/97, é incabível.... § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455/97. EXIGÊNCIA LEGAL DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9455/97, é incabível

STJ - 03/05/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455...

DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455/97. REGIME INICIAL FECHADO PARA...: 009455 ANO:1997 ART : 00001 PAR: 00002 PAR: 00007 LT-97 LEI DE TORTURA...1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo

STJ - 04/08/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455...

DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455/97. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe...1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo

STJ - 04/08/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º...

a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º , DA LEI 9455/97. PERDA DA FUNÇÃO...:1997 ART : 00001 PAR: 00005 LT-97 LEI DE TORTURA

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PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455...

DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455/97. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe...1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo

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a sua aplicação (art. 1º , § 5º , da Lei 9455/97). 2. Ordem denegada. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º , § 5º , DA LEI 9455/97. PERDA DA FUNÇÃO...:1997 ART : 00001 PAR: 00005 LT-97 LEI DE TORTURA

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PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455/97. E...

Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9455/97, é incabível.... § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455/97. EXIGÊNCIA LEGAL DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. Diante da regra contida no § 7º do artigo 1º da Lei 9455/97, é incabível

STJ - 03/05/2004

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DE TORTURA. ART. 1º , § 7º , DA LEI 9455/97. REGIME INICIAL FECHADO PARA...: 009455 ANO:1997 ART : 00001 PAR: 00002 PAR: 00007 LT-97 LEI DE TORTURA...1. A Lei 9455/97, em seu art. 1º , § 7º , dispõe expressamente que, salvo

STJ - 04/08/2008

Decreto nº 5828 de 23 de setembro de 2009 de Campo Alegre

pelo Inciso VII do Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em data de 05 de abril de 1990; e Lei Complementar Municipal nº 6 , de 19 de setembro de 2002... da Lei Federal nº 9455/97; c) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade

Camara municipal - 23/09/2009

Estatuto do Idoso - Lei no 10741, de 1º de outubro de 2003

- LEI No 10741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o... da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei

Presidencia da Republica - 03/10/2003