Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
Das Coligações
Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
Das Coligações
Distribuição de votos de candidatos indeferidos será analisada pelo STF
questiona interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral a dispositivos da Lei... que seja mantida a orientação disposta no artigo 5º da Lei Eleitoral , segundo..., ainda, que o STF restrinja o campo de aplicação do artigo 16-A da Lei Eleitoral
Consultor Jurídico - 14/01/2011
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Entenda como é calculado o quociente eleitoral
inscritos e às legendas partidárias (Lei nº 9504/97, art. 5º...Entenda como é calculado o quociente eleitoral Viabilizar a representação... eleitoral proporcional, que define os ocupantes das vagas nos legislativos
Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - 07/11/2010
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - 08/10/2010
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Tribunal Superior Eleitoral - 08/10/2010
TRE-RS - RECURSO DE DIPLOMAÇAO RD 20000701 RS
9504/97; 175 , § 4º , do Código Eleitoral ; e 15 da Lei Complementar nº 64/90... dos quocientes partidários e eleitorais. Exegese dos arts. 5º da Lei nº 9504/97; 175 , § 4º , do Código Eleitoral ; e 15 da Lei Complementar nº 64/90
TRE-RS - 27/11/2001
REPRESENTACAO POR PROPAGANDA IRREGULAR - ALEGACAO DE UTIL...
Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES FEDERAL LEI ORDINARIA...- ARTIGO 73 , I , PARS. 5º E 8º , DA LEI Nº 9504/97 - INADMISSIBILIDADE... REALIZACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL - ARTIGO 73 , I , PARS. 5º E 8º , DA LEI Nº
TRE-SP - 05/09/2000
TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 1312977 BA
para apuração de infrações à Lei das Eleicoes , referente ao pleito de 2008... das Eleicoes , independência, julgamento, posterioridade, período eleitoral, incidência... se aplicando, portanto, o disposto na Lei nº 9800/99. 3. A dispensa
TSE - 02/08/2010
TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 1313147 BA
de infrações à Lei das Eleicoes , referente ao pleito de 2008 ¿, o qual expressamente... e representações para apuração de infrações à Lei das Eleicoes , referente ao pleito... das Eleicoes , independência, julgamento, posterioridade, período eleitoral, incidência
TSE - 02/08/2010
e desprovimento do apelo, gizando que o art. 5º da Lei nº 9504/97 determina... da...
, Página 1 Protocolo: 3407032008 federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 le lei... e desprovimento do apelo, gizando que o art. 5º da Lei nº 9504/97 determina... da Lei nº 9504/97: Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos
TRE-GO - 06/04/2011
TRE-RS - RECURSO DE DIPLOMAÇAO RD 20000701 RS
9504/97; 175 , § 4º , do Código Eleitoral ; e 15 da Lei Complementar nº 64/90... dos quocientes partidários e eleitorais. Exegese dos arts. 5º da Lei nº 9504/97; 175 , § 4º , do Código Eleitoral ; e 15 da Lei Complementar nº 64/90
TRE-RS - 27/11/2001
REPRESENTACAO POR PROPAGANDA IRREGULAR - ALEGACAO DE UTIL...
Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES FEDERAL LEI ORDINARIA...- ARTIGO 73 , I , PARS. 5º E 8º , DA LEI Nº 9504/97 - INADMISSIBILIDADE... REALIZACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL - ARTIGO 73 , I , PARS. 5º E 8º , DA LEI Nº
TRE-SP - 05/09/2000
TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 1312977 BA
para apuração de infrações à Lei das Eleicoes , referente ao pleito de 2008... das Eleicoes , independência, julgamento, posterioridade, período eleitoral, incidência... se aplicando, portanto, o disposto na Lei nº 9800/99. 3. A dispensa
TSE - 02/08/2010
TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 1313147 BA
de infrações à Lei das Eleicoes , referente ao pleito de 2008 ¿, o qual expressamente... e representações para apuração de infrações à Lei das Eleicoes , referente ao pleito... das Eleicoes , independência, julgamento, posterioridade, período eleitoral, incidência
TSE - 02/08/2010
40 da Lei nº 9504/97, verbis: "Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral... do fumus b...
lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes... 40 da Lei nº 9504/97, verbis: "Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral... do fumus boni iuris devido à violação do artigo 40 da Lei nº 9504/97, pois seria fato
TSE - 15/09/2010
TRE-RS - RECURSO DE DIPLOMAÇAO RD 20000701 RS
9504/97; 175 , § 4º , do Código Eleitoral ; e 15 da Lei Complementar nº 64/90... dos quocientes partidários e eleitorais. Exegese dos arts. 5º da Lei nº 9504/97; 175 , § 4º , do Código Eleitoral ; e 15 da Lei Complementar nº 64/90
TRE-RS - 27/11/2001
REPRESENTACAO POR PROPAGANDA IRREGULAR - ALEGACAO DE UTIL...
Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES FEDERAL LEI ORDINARIA...- ARTIGO 73 , I , PARS. 5º E 8º , DA LEI Nº 9504/97 - INADMISSIBILIDADE... REALIZACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL - ARTIGO 73 , I , PARS. 5º E 8º , DA LEI Nº
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para apuração de infrações à Lei das Eleicoes , referente ao pleito de 2008... das Eleicoes , independência, julgamento, posterioridade, período eleitoral, incidência... se aplicando, portanto, o disposto na Lei nº 9800/99. 3. A dispensa
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TSE - 02/08/2010
40 da Lei nº 9504/97, verbis: "Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral... do fumus b...
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9504/97; 175 , § 4º , do Código Eleitoral ; e 15 da Lei Complementar nº 64/90... dos quocientes partidários e eleitorais. Exegese dos arts. 5º da Lei nº 9504/97; 175 , § 4º , do Código Eleitoral ; e 15 da Lei Complementar nº 64/90
TRE-RS - 27/11/2001
REPRESENTACAO POR PROPAGANDA IRREGULAR - ALEGACAO DE UTIL...
Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEL LEI DAS ELEICOES FEDERAL LEI ORDINARIA...- ARTIGO 73 , I , PARS. 5º E 8º , DA LEI Nº 9504/97 - INADMISSIBILIDADE... REALIZACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL - ARTIGO 73 , I , PARS. 5º E 8º , DA LEI Nº
TRE-SP - 05/09/2000
TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 1312977 BA
para apuração de infrações à Lei das Eleicoes , referente ao pleito de 2008... das Eleicoes , independência, julgamento, posterioridade, período eleitoral, incidência... se aplicando, portanto, o disposto na Lei nº 9800/99. 3. A dispensa
TSE - 02/08/2010
TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 1313147 BA
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TSE - 02/08/2010
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lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes... 40 da Lei nº 9504/97, verbis: "Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral... do fumus boni iuris devido à violação do artigo 40 da Lei nº 9504/97, pois seria fato
TSE - 15/09/2010
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2628532/art-5-lei-eleitoral-lei-9504-97