Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.
pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 30 de maio de 2000, aplicar-se-ão as regras : I...
pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 30 de maio de 2000, aplicar-se-ão as regras : I- Se nenhum canseguintes didato (Lei nº 9504/97, art. 3º , § 2º , c.c . o art. 2º...) vigência do segundo turno para a eleição majoritária naquele município. 2
TSE - 01/08/2000
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2628545/art-3-par-2-lei-eleitoral-lei-9504-97