Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO REGISTRO DE COLIGAÇÃO. ART. DA INST...
da Lei nº 9504/97. Segundo este dispositivo da Lei das Eleicoes , os partidos... , da Instrução-TSE nº 73 não inova o disposto no art. 6º da Lei nº 9504/97. Segundo este dispositivo da Lei das Eleicoes , os partidos que formarem coligação para
TSE - 12/08/2004
. 36 , § 3º , da Lei nº 9504/97. Rejeitou o pedido de suspensão do pagamento... , da...
. 36 , § 3º , da Lei nº 9504/97. Rejeitou o pedido de suspensão do pagamento... , da Lei nº 9504/97, pois nada existe nos autos que leve a inferir... Eleitoral da 175ª ZE para retirá-las, de pronto adotou essa providência" (fl. 30
TSE - 25/10/2004
. Alegou que o Tribunal a quo violou o art. 3º , parágrafo único , da Res.-TSE nº 2...
. Constitui modalidade de propaganda eleitoral antecipada, vedada em lei, a divulgação... 22142/2006, e o art. 36 , § 3º , da Lei nº 9504/97, bem como divergiu de julgados..., cuja penalidade é a de multa, prevista no art. 36 , § 3º , da Lei das Eleicoes
TSE - 26/06/2009
associação. Art. 6º , caput, da Lei nº 9504/97. Art. 3º da Res.-TSE nº 22717/2008...
da Lei nº 9504/97. Segundo este dispositivo da Lei das Eleicoes , os partidos... associação. Art. 6º , caput, da Lei nº 9504/97. Art. 3º da Res.-TSE nº 22717/2008...), por violação ao art. 6º , caput, da Lei nº 9504/97, reproduzida no art. 3º da Res.-TSE
TSE - 29/09/2008
. 3º , § 1º , da Lei nº 9504/97, 2 - A situação jurídica do Vice-Prefeito encontra..., nos...
. 3º , § 1º , da Lei nº 9504/97, 2 - A situação jurídica do Vice-Prefeito encontra... contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará , assim ementado : ELEIÇÕES 2008. RECURSO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA
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RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO REGISTRO DE COLIGAÇÃO. ART. DA INST...
da Lei nº 9504/97. Segundo este dispositivo da Lei das Eleicoes , os partidos... , da Instrução-TSE nº 73 não inova o disposto no art. 6º da Lei nº 9504/97. Segundo este dispositivo da Lei das Eleicoes , os partidos que formarem coligação para
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RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO MUNICIPAL...
indeferida, ante a composição una e indivisível da chapa (arts. 3.º , § 1.º , da Lei n.º 9504/97 e 91, caput, do Código Eleitoral ). O fato de ter sido deferido... e indivisível da chapa (arts. 3.º , § 1.º , da Lei n.º 9504/97 e 91, caput
TRE-MS - 11/09/2012
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO REGISTRO DE COLIGAÇÃO. ART. DA INST...
da Lei nº 9504/97. Segundo este dispositivo da Lei das Eleicoes , os partidos... , da Instrução-TSE nº 73 não inova o disposto no art. 6º da Lei nº 9504/97. Segundo este dispositivo da Lei das Eleicoes , os partidos que formarem coligação para
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RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO MUNICIPAL...
indeferida, ante a composição una e indivisível da chapa (arts. 3.º , § 1.º , da Lei n.º 9504/97 e 91, caput, do Código Eleitoral ). O fato de ter sido deferido... e indivisível da chapa (arts. 3.º , § 1.º , da Lei n.º 9504/97 e 91, caput
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RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO MUNICIPAL...
lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral ) art.: 3 par.: 1 leg... , da Lei n.º 9504/97 e 91, caput, do Código Eleitoral ).O fato de ter sido deferido... a composição una e indivisível da chapa (arts. 3.º , § 1.º , da Lei n.º 9504/97 e 91
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