Art. 10. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
de acordo com os artigos 10 , inciso IV , da Lei 8383 -1991 e 80 do Decreto 1041... Social, estando esta última providência de acordo com os artigos 10 , inciso IV , da Lei 8383 -1991 e 80 do Decreto 1041 -1994. Ao meu ver, a melhor interpretação
TRT-9 - 03/12/2004
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1162 1162/2000-651-09-00.6 (TST)
providência de acordo com os artigos 10 , inciso IV , da Lei 8383/1991 e 80... determinar os descontos fiscais, na forma da lei, sobre o valor da condenação, conforme.... Dispõe o artigo 46 da Lei 8541/1992 que ` o imposto de renda incidente
TST - 08/10/2008
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7...
observados o art. 10 , IV , da Lei nº 8383/91, e o art. 80 , do Decreto nº 1041/94.... Consignou que o Reclamante se enquadra no art. 2º , da Lei nº 5889/73, e a Reclamada no art. 3º da referida lei, eis que indubitavelmente explorava atividade
TST - 02/03/2005
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 3226 3226/2001-018-09-00.0 (TST)
esta última providência de acordo com os artigos 10 , inciso IV , da Lei 8383/1991 e 80... a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei..., nos termos da Lei nº 8541/1992, art. 46 , e Provimento da CGJT nº 03/2005.- (item II
TST - 25/06/2008
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 28744 28744/2000-014-09-00.0 (TST)
, estando esta última providência de acordo com os artigos 10 , inciso IV , da Lei... nos pontos mencionados. Denuncia violação de dispositivos de lei e da Constituição... de tal, indenes os dispositivos de lei infraconstitucionais invocados. NÃO
TST - 21/10/2009
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