Art. 5º A partir de 1º de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º , 8º e 12 da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva:
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONVERSÃO DOS RE...
. ARTS. 5º E 13 DA LEI 8383/1991. 1. Na sistemática do cálculo do IRPF no período
STJ - 16/03/2011
DA CONVERSÃO. DATA DO RECEBIMENTO DOSRENDIMENTOS PELO CON...
luz do disposto nos artigos 5º e 13 , da Lei 8383/91),para fins de apuração... E 13 , DA LEI 8383/91. 1. O valor dos rendimentos do contribuinte utilizado para conversãoem Ufir (à luz do disposto nos artigos 5º e 13 , da Lei 8383/91),para
STJ - 01/07/2010
. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 5º E 13 DA LEI 8383/91.
alíquota de 25%, conforme disposto na Lei 8383/91, tendo sido a referida exação... fundamentado na alínea a apontando violação dos arts. 5º e 13 da Lei 8383/91. Sustenta... da Lei 8383/91. 4. Recurso especial não-provido TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO
STJ - 04/10/2006
. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 5º E 13 DA LEI 8383/91. 1.
alíquota de 25%, conforme disposto na Lei 8383/91, tendo sido a referida exação... na alínea a apontando violação dos arts. 5º e 13 da Lei 8383/91. Sustenta... RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 5º E 13 DA LEI 8383/91. 1
STJ - 05/10/2006
RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. DOS JUROS E CORRE...
da Lei 8383/91. Manutenção do julgado quanto à condenação ao pagamento.... Descumprimento das disposições contidas no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8383/91
TRT-4 - 06/11/1997
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2631576/art-5-da-lei-8383-91