Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
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Contábeis - CPC referentes aos Pronunciamentos CPC 04 , CPC 06 , CPC 07 e CPC 37... de revisão do Comitê de Pronunciamento Contábeis - CPC referentes aos Pronunciamentos CPC 04 (R1) - Ativo Intangível; CPC 06 (R1) - Operações de Arrendamento Mercantil
Conselho Federal de Contabilidade - 02/12/2010
Ajufergs critica ofício enviado a juiz que fixou honorários irrísórios
do Código de Processo Civil : a lei processual estabelece que os honorários sejam... da decisão proferida nem para modificar sua interpretação a respeito da lei... lei, que vinculam e limitam sua atuação no caso concreto". Para a entidade
Consultor Jurídico - 12/04/2011
Não cabe ação declaratória em conflito que trata de direito eventual
:167 [2] Art. 130 [3] A ação declaratória no processo civil brasileiro - Belo Horizonte, 1962 - Livraria Oscar Nicolai, (páginas 84/85). Código de Processo Civil.... Nos termos do vigente Código Civil , ao titular de direito eventual, nos casos
Consultor Jurídico - 25/03/2011
Projeto do novo CPC assume desafio de tentar simplificar sistema recursal
, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil brasileiro. Trata-se do resultado..., Guilherme Guimarães. Um olhar sobre o novo Código de Processo Civil (PLS nº... preliminares sobre o relatório do novo Código de Processo Civil . Jus Navigandi
Consultor Jurídico - 17/11/2010
Jurisprudência STJ - Direito civil. Família. Ação de declaração de relação avoenga...
que provocou a edição do § 372a do Código de Processo Civil Alemão (ZPO) em 17 de dezembro..., não me parece pertinente a invocação do art. 4º di Código de Processo Civil... à reforma legislativa que provocou a edição do § 372a do Código de Processo
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 31/01/1989
RECURSO DE REVISTA. PETROS - NORMAS REGULAMENTARES - AÇÃO D...
de relação jurídica futura. Imaculado o art. 4º do CPC .Revista conhecida e desprovida... DO CPC - Incabível ação declaratória proposta com o intuito de obter... de relação jurídica futura. Imaculado o art. 4º do CPC .Revista conhecida
TST - 21/02/2003
PETROS - NORMAS REGULAMENTARES - AÇÃO DECLARATÓRIA -ART. 4º...
do CPC .Revista conhecida e provida.\ PETROS - NORMAS REGULAMENTARES - AÇÃO DECLARATÓRIA -ART. 4º DO CPC .A garantia jurisdicional, ou seja, adeclaração da certeza... ou condição.Violação aoart. 4º do CPC .Revista conhecida e provida.\ DJ 17/08/2001.
TST - 17/08/2001
RECURSO DE REVISTA. PETROS - NORMAS REGULAMENTARES - AÇÃO D...
jurídica futura. Imaculado o art. 4º do CPC .Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA. PETROS - NORMAS REGULAMENTARES - AÇÃO DECLARATÓRIA -ART. 4º DO CPC... futura. Imaculado o art. 4º do CPC .Recurso não conhecido. DJ 14/03/2003.
TST - 14/03/2003
PETROS - NORMAS REGULAMENTARES - AÇÃO DECLARATÓRIA - ART. 4...
ao art. 4º do CPC . Revista conhecida e provida. \ PETROS - NORMAS REGULAMENTARES - AÇÃO DECLARATÓRIA - ART. 4º DO CPC . A garantia jurisdicional... a um termo ou condição. Violação ao art. 4º do CPC . Revista conhecida e provida
TST - 17/08/2001
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ACOLHIMENTO DE PREFACIAL EXTINTIV...
-se os pars.3o e 4o , do CPC , para se optar por percentual razoável, que remunere... , DO CPC . Acolhida a proemial extintiva suscitada nos embargos à execução, não..., conjugando-se os pars.3o e 4o , do CPC , para se optar por percentual razoável
TJSC - 25/10/1994
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