Art. 3º Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;
II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.
RFB estabelece novas normas de arrolamento de bens e direitos
, observada a conversão a que se refere o inciso I do art. 3º da Lei nº 8383 , de 30 de dezembro de 1991, e o art. 30 da Lei nº 9249 , de 26 de dezembro de 1995... 9532 , de 10 de dezembro de 1997, e no art. 32 da Lei nº 11941 , de 27 de maio
COAD - 30/11/2010
DE RENDA SEJA ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 3º , INCISO II , DA LEI...
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TRF5 - 10/04/1997
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TRF1 - 04/08/2000
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TRF4 - 01/03/2006
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, com a extinção do MVR, pela Lei nº 8177/91, deve ser fixada de acordo com a UFIR, nos termos do art. 3º , inciso II , da Lei nº 8383/91. 4. Apelação do CRC/SP e remessa... com a UFIR, nos termos do art. 3º , inciso II , da Lei nº 8383/91. 4. Apelação do CRC
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Presidencia da Republica - 17/12/2007
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