CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
OAB/RS protocola representação no CNJ sobre atuação da juíza da 5ª Vara da Fa...
que os mesmos apresentassem, no final de processos contra o Estado ou Municípios, "termo..., ante o andamento e não encerramento do processo para o qual fora assinado... o art. 2º do CPC . Outro ponto, é que a juíza decide relação de direito material
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 11/07/2011
OAB/RS protocola representação no CNJ sobre atuação da juíza da 5ª Vara da Fa...
a exigência da magistrada para que os mesmos apresentassem, no final de processos... de processos contra o Estado ou Municípios, "termo de validade de contrato... encerramento do processo para o qual fora assinado", lembrou. A resposta da CGJ foi
Âmbito Jurídico - 27/07/2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO QUE...
ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais" (art. 2o , CPC ). AGRAVO... AO ART. 2o DO CPC . - "Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais" (art. 2o , CPC
TJSC - 27/09/1994
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO...
dos reclamantes. 2. Incólumes, à luz desse entendimento, os artigos 2º e 460 do CPC... E 460 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o egrégio... entendimento, os artigos 2º e 460 do CPC , porquanto não há falar em julgamento
TST - 27/11/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO...
em contestação. Incólumes, pois, os artigos 2º e 460 do CPC . Agravo... . VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 460 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso... em contestação. Incólumes, pois, os artigos 2º e 460 do CPC . Agravo de instrumento
TST - 27/11/2009
RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO. PIS . ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS...
Lei 9715/98 com relação a fatos geradores ocorridos entre 29 de novembro de 1995... e 460 do CPC . Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO. PIS . ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º , 126 E 460 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. Emerge
STJ - 07/08/2005
RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO. PIS . ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS...
Lei 9715/98 com relação a fatos geradores ocorridos entre 29 de novembro de 1995... e 460 do CPC . Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO. PIS . ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º , 126 E 460 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. Emerge
STJ - 08/08/2005
Lei nº 6352 de 21 de novembro de 2008 de Joinville
, da Lei 5869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil Brasileiro... por infração ao Código de Posturas (Lei Complementar nº 84 , de 12 de janeiro de 2000.... LEI Nº 6352 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 CONCEDE, SOB CONDIÇÕES, REMISSÃO PARCIAL
Camara municipal - 21/11/2008
Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008
nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei nº 5869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena..." do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8212 , de 24 de julho de 1991
Presidencia da Republica - 03/12/2008
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2631967/art-2-do-codigo-processo-civil-lei-5869-73