Lei nº 7.324 de 18 de Junho de 1985
Art. 6º - O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor.
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2632626/art-6-da-lei-7324-85