Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Direito de Defesa: A organização criminosa e a Lei de Lavagem de Dinheiro
Direito de Defesa: A organização criminosa e a Lei de Lavagem de Dinheiro... de Lavagem de Dinheiro prevê uma causa de aumento para os c... Leia notícia na íntegra...-lavagem-dinheiro
JusPodivm - 25/09/2012
Estante Legal: As alterações na lei contra lavagem de dinheiro
Estante Legal: As alterações na lei contra lavagem de dinheiro Poucos meses... detalhada da regulamentação da lavagem ... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-out-29/estante-legal-alteracoes-lei-lavagem-dinheiro
JusPodivm - 29/10/2012
Pedro Beretta: Lei de Lavagem de Dinheiro exige maior rigor nas empresas
de Lavagem de Dinheiro (Lei 9613/98) previa em seu Capítulo V - "Das Pessoas...Pedro Beretta: Lei de Lavagem de Dinheiro exige maior rigor nas empresas...: http://www.conjur.com.br/2012-nov-12/pedro-beretta-lei-lavagem-dinheiro-exige-maior
JusPodivm - 12/11/2012
Cooperação Internacional: Efetividade da Lei de Lavagem mostra êxito da Encla
Cooperação Internacional: Efetividade da Lei de Lavagem mostra êxito da Encla O desafio era criar uma política pública que tornasse efetivo a lei de lavagem...-lei-lavagem-mostra-exito-encla
JusPodivm - 13/12/2012
Coaf desobriga advogado de denunciar cliente, diz presidente da Aasp
Coaf desobriga advogado de denunciar cliente, diz presidente da Aasp Uma alteração na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9613 ), no ano passado, inquietou... acabou, na avaliação do criminalista Sérgio Rosen... Leia notícia na íntegra: http
JusPodivm - 25/01/2013
PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NAC...
A Lei nº 9613/98 expressamente proíbe a liberdade provisória e a fiança nos crimes de lavagem de dinheiro. PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9613/98
TRF4 - 04/10/2000
PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NAC...
A Lei nº 9613/98 expressamente proíbe a liberdade provisória e a fiança nos crimes de lavagem de dinheiro. PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9613/98
TRF4 - 04/10/2000
DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DOS ATIVOS...
EMPRESÁRIA INVESTIGADA PELO ÍLICITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N.º 9613 -98. I... da Lei n.º 9613 -98 somente se justifica diante da configuração... investigada por crime de "lavagem de dinheiro" se não foi comprovada a licitude
TRF2 - 23/03/2006
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI...
- O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor...; PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI N. 9613/98. I - O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor da União
TRT-24 - 25/02/2010
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI...
- O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor...; PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI N. 9613/98. I - O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor da União
TRT-24 - 01/01/2010
PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NAC...
A Lei nº 9613/98 expressamente proíbe a liberdade provisória e a fiança nos crimes de lavagem de dinheiro. PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9613/98
TRF4 - 04/10/2000
PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NAC...
A Lei nº 9613/98 expressamente proíbe a liberdade provisória e a fiança nos crimes de lavagem de dinheiro. PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9613/98
TRF4 - 04/10/2000
DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DOS ATIVOS...
EMPRESÁRIA INVESTIGADA PELO ÍLICITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N.º 9613 -98. I... da Lei n.º 9613 -98 somente se justifica diante da configuração... investigada por crime de "lavagem de dinheiro" se não foi comprovada a licitude
TRF2 - 23/03/2006
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI...
- O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor...; PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI N. 9613/98. I - O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor da União
TRT-24 - 25/02/2010
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- O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor...; PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI N. 9613/98. I - O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor da União
TRT-24 - 01/01/2010
PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NAC...
A Lei nº 9613/98 expressamente proíbe a liberdade provisória e a fiança nos crimes de lavagem de dinheiro. PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9613/98
TRF4 - 04/10/2000
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A Lei nº 9613/98 expressamente proíbe a liberdade provisória e a fiança nos crimes de lavagem de dinheiro. PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9613/98
TRF4 - 04/10/2000
DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DOS ATIVOS...
EMPRESÁRIA INVESTIGADA PELO ÍLICITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N.º 9613 -98. I... da Lei n.º 9613 -98 somente se justifica diante da configuração... investigada por crime de "lavagem de dinheiro" se não foi comprovada a licitude
TRF2 - 23/03/2006
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI...
- O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor...; PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI N. 9613/98. I - O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor da União
TRT-24 - 01/01/2010
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI...
- O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor...; PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI N. 9613/98. I - O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor da União
TRT-24 - 25/02/2010
PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NAC...
A Lei nº 9613/98 expressamente proíbe a liberdade provisória e a fiança nos crimes de lavagem de dinheiro. PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9613/98
TRF4 - 04/10/2000
PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NAC...
A Lei nº 9613/98 expressamente proíbe a liberdade provisória e a fiança nos crimes de lavagem de dinheiro. PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9613/98
TRF4 - 04/10/2000
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EMPRESÁRIA INVESTIGADA PELO ÍLICITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N.º 9613 -98. I... da Lei n.º 9613 -98 somente se justifica diante da configuração... investigada por crime de "lavagem de dinheiro" se não foi comprovada a licitude
TRF2 - 23/03/2006
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- O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor...; PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI N. 9613/98. I - O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor da União
TRT-24 - 25/02/2010
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- O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor...; PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI N. 9613/98. I - O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor da União
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A Lei nº 9613/98 expressamente proíbe a liberdade provisória e a fiança nos crimes de lavagem de dinheiro. PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9613/98
TRF4 - 04/10/2000
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A Lei nº 9613/98 expressamente proíbe a liberdade provisória e a fiança nos crimes de lavagem de dinheiro. PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9613/98
TRF4 - 04/10/2000
DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DOS ATIVOS...
EMPRESÁRIA INVESTIGADA PELO ÍLICITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N.º 9613 -98. I... da Lei n.º 9613 -98 somente se justifica diante da configuração... investigada por crime de "lavagem de dinheiro" se não foi comprovada a licitude
TRF2 - 23/03/2006
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- O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor...; PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI N. 9613/98. I - O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor da União
TRT-24 - 25/02/2010
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI...
- O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor...; PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE A LEI N. 9613/98. I - O art. 7º , I , Lei n. 9613/98, prevê que o efeito de perdimento, em favor da União
TRT-24 - 01/01/2010
Decreto no 2797, de 8 de outubro de 1998
as definidas no art. 14 da Lei nº 9613 , de 3 de março de 1998."(NR) Art 5º Este decreto... DE 1998. Revogado pelo Dec. nº 3366 , de 16.22000 Dispõe sobre o remanejamento... de Programação Financeira; l) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior
Presidencia da Republica - 08/10/1998
Decreto nº 4206, de 23 de abril de 2002
complementar, em decorrência da Lei nº 9613 , de 3 de março de 1998; e x) editar... o disposto na Lei Complementar n º 109 , de 29 de maio de 2001, DECRETA... da Constituição e da Lei Complementar nº 109 , de 29 de maio de 2001. Art. 2º Para efeito
Presidencia da Republica - 24/04/2002
Medida Provisória no 1780-9, de 6 de maio de 1999
. 1º da Lei nº 9613 , de 3 de março de 1998..." ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei nº 9613 , de 1998...Reeditada pela Mpv no 1780 -10, de 1999. Altera a redação do art. 34 da Lei nº
Presidencia da Republica - 07/05/1999
Decreto no 3366, de 16 de fevereiro de 2000
Financeiras são as definidas no art. 14 da Lei nº 9613 , de 3 de março de 1998... e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro; XX - administrar, controlar, avaliar... da Lei nº 9021 , de 30 de março de 1995; III - estruturar e acompanhar
Presidencia da Republica - 16/02/2000
Decreto nº 3782, de 5 de abril de 2001
as definidas no art. 14 da Lei nº 9613 , de 3 de março de 1998, regulamentada... ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro; XX... ou condutas limitadores da concorrência no contexto da Lei nº 9021 , de 30 de março
Presidencia da Republica - 06/04/2001
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2647215/lei-de-lavagem-de-dinheiro-lei-9613-98