Art. 10. As dívidas a que se refere o art. 1º ., § 1º. , in-fine, e 2º., se existentes ao tempo da publicação desta lei, quando efetivamente cobertas, poderão ser pagas em (10) dez prestações anuais iguais e continuadas, si assim entender o devedor. (Retificado)
Parágrafo único. A falta de pagamento de uma prestação, decorrido um ano da publicação desta lei, determina o vencimento da dívida e da ao credor o direito de excussão.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 31497 RS 1993/0001292-4
AO RECURSO ESPECIAL. LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933 ART : 00010 ART : 00013 ART : 00001 LU-33 LEI DE USURA LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00192 PAR:00003 CF-88... BANCARIAS, SALVO NAS HIPOTESES EXPRESSAS EM LEI. RECURSO ESPECIAL DISSIDIO
STJ - 10/05/1993
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 283827103 PR 0283827-1...
NACIONAL. LEI DE USURA (DECRETO N. 22626/33). MULTA DE MORA. REDUÇÃO. CONTRATO CIGENTE..., torna-se aplicável a regra geral do artigo 10 , caput, da Lei de Usura , que veda... o artigo 5º do Decreto-Lei n. 167/67, a fixação das taxas de juros aplicáveis
TJPR - 15/10/2008
Inteiro Teor. 200000041393510001 MG 20000.00413935-1/000(1) (TJMG)
o devedor - fórmula já adotada pela Lei da Usura (Decreto 22626/33), que dispõe, em seu artigo 10 , que a cláusula penal não pode exceder a importância de dez... de morte o contrato assinado entre as partes, o que nada mais é do que lei. Aduz
TJMG - 04/02/2004
Inteiro Teor. 200000036659830001 MG 20000.00366598-3/000(1) (TJMG)
ainda para o devedor - fórmula já adotada pela Lei da Usura (Decreto 22626/33), que dispõe, em seu artigo 10 , que a cláusula penal não pode exceder... pelo contratante adimplente - Admissibilidade - O fato do artigo 53 da Lei n. 8078/90
TJMG - 28/08/2002
Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 90170 SC 1997009017-0 (TJSC)
. 192 , § 3º , da Constituição Federal de 1988; e aplicabilidade do art. 10 do Decreto nº 22626/33 também para as instituições financeiras: " O juiz não está...: " O demonstrativo do débito atualizado, a partir da vigência da Lei nº 8953 , de 13.12.94
TJSC - 16/10/1997
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