Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

TRF1 - Crime fim prescrito não absorve crime meio de natureza mais leve

TRF1 - Crime fim prescrito não absorve crime meio de natureza mais leve Embora a acusação não tenha oferecido denúncia pelo crime ambiental relativo ao art. 46 , § único , da Lei 9605/98, sob o fundamento de que estaria prescrito, a ação

Nota Dez - 21/09/2012

I Mutirão do Juizado Especial Ambiental de Altamira começa nesta segunda-feira, 7

audiências, sendo a maioria relativa aos crimes ambientais previstos nos artigos 46 e 29 da Lei 9605/1998. Paralelo às audiências, o Juizado realizará várias... na programação Na Semana do Meio Ambiente, a Comarca de Altamira realiza, nos próximos dias

Tribunal de Justiça do Pará - 04/06/2010

Crimes contra meio ambiente e de falsificação de guias ambientais geram conflito...

ambiental previsto no artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9605/98 não absorve..., seja absorvido pelo crime ambiental de que trata o artigo 46 , parágrafo único...Crimes contra meio ambiente e de falsificação de guias ambientais geram

Supremo Tribunal Federal - 29/05/2012

TRF1 - Tribunal mantém punição de empresa que usou ATPF de forma indevida p...

que o parágrafo único do art. 46 da Lei 9605/98 classifica como crime ambiental a venda... de que a teor do parágrafo único do art. 46 da Lei n. 9605/98, caracteriza-se crime

Nota Dez - 23/11/2012

TRF1 - Princípio da consunção não foi aplicado para absorção de crime ambiental

de crime ambiental previsto no artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9605/98... do Código Penal e 46 , § único , da Lei 9605/98 (crime ambiental) e o condenou à...TRF1 - Princípio da consunção não foi aplicado para absorção de crime ambiental

Nota Dez - 16/04/2012

AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. ART. 46 DA LEI 9605/98. APELA...

) AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. ART. 46 DA LEI 9605/98. APELAÇÃO DA DEFESA... penal do art. 46 , parágrafo único , da Lei 9605/98, tornando-se impositiva... sem licença do órgão ambiental competente, incide o tipo penal do art. 46 , parágrafo

TJRS - 26/07/2011

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNIC...

CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9605/98. ABSOLVIÇÃO...Incorre nas sanções do art. 46 da Lei n. 9605/98 aquele que tem em depósito... CARACTERIZADO. PRETENSÃO DESCABIDA. Incorre nas sanções do art. 46 da Lei n

TJSC - 03/02/2010

CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9605/98...

em 16/02/2009) CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9605/98... de circunstância atenuante.A pena prevista no artigo 46 , da Lei nº 9605/98 é... prevista no artigo 46 , da Lei nº 9605/98 é de detenção e multa, ou seja, são

TJRS - 19/02/2009

ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

) ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovadas autoria... mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002474021, Turma Recursal Criminal.... (Recurso Crime Nº 71002474021, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator

TJRS - 01/04/2010

MULTA IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. AUSÊNCIA D...

IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO... (outubro de 1998) a Lei 9605/98 ainda não havia sido regulamentada... da multa em causa (outubro de 1998) a Lei 9605/98 ainda não havia sido regulamentada

TRF1 - 03/10/2002

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNIC...

CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9605/98. ABSOLVIÇÃO...Incorre nas sanções do art. 46 da Lei n. 9605/98 aquele que tem em depósito... CARACTERIZADO. PRETENSÃO DESCABIDA. Incorre nas sanções do art. 46 da Lei n

TJSC - 03/02/2010

CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9605/98...

em 16/02/2009) CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9605/98... de circunstância atenuante.A pena prevista no artigo 46 , da Lei nº 9605/98 é... prevista no artigo 46 , da Lei nº 9605/98 é de detenção e multa, ou seja, são

TJRS - 19/02/2009

ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

) ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovadas autoria... mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002474021, Turma Recursal Criminal.... (Recurso Crime Nº 71002474021, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator

TJRS - 01/04/2010

MULTA IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. AUSÊNCIA D...

IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO... (outubro de 1998) a Lei 9605/98 ainda não havia sido regulamentada... da multa em causa (outubro de 1998) a Lei 9605/98 ainda não havia sido regulamentada

TRF1 - 03/10/2002

PROCESSO PENAL. ART. 46 DA LEI 9605/98. RESTITUIÇÃO DE BENS APREE...

art. 46 da Lei nº 9605/98, porquanto transportava em caminhão de sua propriedade..., em tese, do delito insculpido no art. 46 da Lei nº 9605/98, porquanto transportava.... 46 DA LEI 9605/98. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO. COMPROMISSO

TRF4 - 11/06/2008

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNIC...

CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9605/98. ABSOLVIÇÃO...Incorre nas sanções do art. 46 da Lei n. 9605/98 aquele que tem em depósito... CARACTERIZADO. PRETENSÃO DESCABIDA. Incorre nas sanções do art. 46 da Lei n

TJSC - 03/02/2010

CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9605/98...

em 16/02/2009) CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9605/98... de circunstância atenuante.A pena prevista no artigo 46 , da Lei nº 9605/98 é... prevista no artigo 46 , da Lei nº 9605/98 é de detenção e multa, ou seja, são

TJRS - 19/02/2009

ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

) ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovadas autoria... mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002474021, Turma Recursal Criminal.... (Recurso Crime Nº 71002474021, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator

TJRS - 01/04/2010

MULTA IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. AUSÊNCIA D...

IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO... (outubro de 1998) a Lei 9605/98 ainda não havia sido regulamentada... da multa em causa (outubro de 1998) a Lei 9605/98 ainda não havia sido regulamentada

TRF1 - 03/10/2002

PROCESSO PENAL. ART. 46 DA LEI 9605/98. RESTITUIÇÃO DE BENS APREE...

art. 46 da Lei nº 9605/98, porquanto transportava em caminhão de sua propriedade..., em tese, do delito insculpido no art. 46 da Lei nº 9605/98, porquanto transportava.... 46 DA LEI 9605/98. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO. COMPROMISSO

TRF4 - 11/06/2008

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNIC...

CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9605/98. ABSOLVIÇÃO...Incorre nas sanções do art. 46 da Lei n. 9605/98 aquele que tem em depósito... CARACTERIZADO. PRETENSÃO DESCABIDA. Incorre nas sanções do art. 46 da Lei n

TJSC - 03/02/2010

CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9605/98...

em 16/02/2009) CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9605/98... de circunstância atenuante.A pena prevista no artigo 46 , da Lei nº 9605/98 é... prevista no artigo 46 , da Lei nº 9605/98 é de detenção e multa, ou seja, são

TJRS - 19/02/2009

ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

) ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovadas autoria... mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002474021, Turma Recursal Criminal.... (Recurso Crime Nº 71002474021, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator

TJRS - 01/04/2010

MULTA IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. AUSÊNCIA D...

IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO... (outubro de 1998) a Lei 9605/98 ainda não havia sido regulamentada... da multa em causa (outubro de 1998) a Lei 9605/98 ainda não havia sido regulamentada

TRF1 - 03/10/2002

PROCESSO PENAL. ART. 46 DA LEI 9605/98. RESTITUIÇÃO DE BENS APREE...

art. 46 da Lei nº 9605/98, porquanto transportava em caminhão de sua propriedade..., em tese, do delito insculpido no art. 46 da Lei nº 9605/98, porquanto transportava.... 46 DA LEI 9605/98. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO. COMPROMISSO

TRF4 - 11/06/2008

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNIC...

CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9605/98. ABSOLVIÇÃO...Incorre nas sanções do art. 46 da Lei n. 9605/98 aquele que tem em depósito... CARACTERIZADO. PRETENSÃO DESCABIDA. Incorre nas sanções do art. 46 da Lei n

TJSC - 03/02/2010

CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9605/98...

em 16/02/2009) CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9605/98... de circunstância atenuante.A pena prevista no artigo 46 , da Lei nº 9605/98 é... prevista no artigo 46 , da Lei nº 9605/98 é de detenção e multa, ou seja, são

TJRS - 19/02/2009

ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

) ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovadas autoria... mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002474021, Turma Recursal Criminal.... (Recurso Crime Nº 71002474021, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator

TJRS - 01/04/2010

MULTA IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. AUSÊNCIA D...

IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 46 DA LEI 9605/98. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO... (outubro de 1998) a Lei 9605/98 ainda não havia sido regulamentada... da multa em causa (outubro de 1998) a Lei 9605/98 ainda não havia sido regulamentada

TRF1 - 03/10/2002

PROCESSO PENAL. ART. 46 DA LEI 9605/98. RESTITUIÇÃO DE BENS APREE...

art. 46 da Lei nº 9605/98, porquanto transportava em caminhão de sua propriedade..., em tese, do delito insculpido no art. 46 da Lei nº 9605/98, porquanto transportava.... 46 DA LEI 9605/98. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO. COMPROMISSO

TRF4 - 11/06/2008

Decreto nº 53047, de 2 de junho de 2008 de São Paulo

, Considerando o artigo 46 da Lei Federal nº 9605 , de 12 de fevereiro de 1998, que obriga... , inciso V da Lei federal nº 9605 , de 12 de fevereiro de 1998, observadas... pertinentes. Artigo 12 - A Secretaria do Meio Ambiente disponibilizará, no prazo de 150

Governo do Estado - 02/06/2008

Decreto nº 6939 de 24 de julho de 2006 de Americana

Em face do que estabelece o artigo 46 da Lei Federal nº 9605 , de 12 de fevereiro... florestal sustentável; Considerando que o artigo 46 da Lei Federal nº 9605 , de 12..., em face do que estabelece o artigo 46 da Lei Federal nº 9605 , de 12

Camara municipal - 24/07/2006

Decreto nº 5975 de 30 de novembro de 2006

. 46 , parágrafo único , da Lei no 9605 , de 12 de fevereiro de 1998, e no art...Regulamenta os arts. 12 , parte final, 15 , 16 , 19 , 20 e 21 da Lei no 4771... DE NOVEMBRO DE 2006. Regulamenta os arts. 12 , parte final, 15 , 16 , 19 , 20 e 21 da Lei

Presidencia da Republica - 01/12/2006

Decreto nº 15820 de 12 de setembro de 2007 de Sorocaba

ou nativa de procedência legal, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9605 , de 12... da Lei Federal nº 9605 , de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das implicações... 8666 , de 21 de junho de 1993; nº 9605, de 12 e fevereiro de 1998, que trata

Camara municipal - 12/09/2007

Decreto nº 4473 de 23 de abril de 2008 de Cachoeirinha

9605 , de 12 de fevereiro de 1998, que considera crime ambiental receber... da Lei Federal nº 9605 , de 12 de fevereiro de 1998, observadas as normas... da Lei Federal nº 9605 , de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das implicações

Camara municipal - 23/04/2008