Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

PUBLICADA LEI QUE INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TR...

). A lei também altera o Artigo 29 da Lei 8666/1993 (Lei das Licitações) para... de licitações públicas. A nova lei inclui no texto da Consolidação das Leis do Trabalho...PUBLICADA LEI QUE INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Brasília

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul - 08/07/2011

Presidenta Dilma Rousseff sanciona a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

) o Título VII-A, instituindo a certidão, e altera o artigo 29 da Lei nº 8666/1993 (Lei das Licitações) para incluir a certidão na documentação relativa à... Rousseff sancionou ontem (06) à noite a lei que cria a Certidão Negativa de Débitos

Tribunal Superior do Trabalho - 07/07/2011

Sancionada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

a certidão, e altera o artigo 29 da Lei nº 8666/1993 (Lei das Licitações) para... noite a lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A lei inclui... empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 07/07/2011

LEI N° 12440 CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

, e altera o artigo 29 da Lei nº 8666/1993, das Licitações, para incluir a Certidão...LEI N° 12440 CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 8 de julho, a Lei nº 12440

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 08/07/2011

Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12440 é publicada no DOU

) Art. 3º - O art. 29 da Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993, passa a vigorar... a Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber...." Art. 2º - O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993, passa

Tribunal Superior do Trabalho - 08/07/2011

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é requisito à habilitação dos interessa...

no artigo 29 da Lei de Licitações . Segundo o art. 71 , § 1º , da lei nº...) . Da mesma forma, o TCE/SC terá que fazer a exigência em suas licitações. A lei nº 12440/2011 instituiu a CNDT e alterou a Lei de Licitações lei federal nº 8666/1993

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - 09/03/2012

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

e considerando que a questão disposta nos referidos incisos do artigo 29 da Lei... recorreu, então, ao STJ, alegando ofensa ao artigo 29 , incisos II e III , da Lei nº 8666/93, que dispõe sobre a comprovação da regularidade fiscal para

Instituto Rui Barbosa - 02/04/2007

DEPUTADO DOBRANDINO DA SILVA (PMDB)

nº 15608 , de 16 de março de 2007 e artigo 29 da lei federal 8666 , de 21 de junho de 1993. O deputado lembra também o repasse de verbas para as instituições... da Comissão de Finanças, adiantou nesta sexta-feira (21) que o projeto está pronto

Assembléia Legislativa do Estado do Paraná - 21/08/2009

Certidão Negativa de Débitos agiliza processos

o artigo 29 da Lei nº 8666/1993, Lei das Licitações, obrigando as empresas... participar de licitações acaba por colocar os empregadores na obrigatoriedade... participar de licitações acaba por colocar os empregadores na obrigatoriedade de quitar

Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - 25/07/2012

Não comprovação de regularidade fiscal não impede pagamento por serviço pres...

da habilitação dos concorrentes, não exige certidão de regularidade fiscal (Lei 8666/93, art. 29 , III ), não pode, após contratar e receber os serviços, deixar de pagá... da Lei n.º 8666/93). REOMS 2009.34.00016182-6/DF

Decisões - 23/05/2012

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é requisito à habilitação dos interessa...

no artigo 29 da Lei de Licitações . Segundo o art. 71 , § 1º , da lei nº...) . Da mesma forma, o TCE/SC terá que fazer a exigência em suas licitações. A lei nº 12440/2011 instituiu a CNDT e alterou a Lei de Licitações lei federal nº 8666/1993

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - 09/03/2012

TCESC - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é requisito à habilitação dos i...

prevista no artigo 29 da Lei de Licitações . Segundo o art. 71 , § 1º , da lei nº...). Da mesma forma, o TCE/SC terá que fazer a exigência em suas licitações. A lei nº 12440/2011 instituiu a CNDT e alterou a Lei de Licitações - lei federal nº

Nota Dez - 23/03/2012

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

e considerando que a questão disposta nos referidos incisos do artigo 29 da Lei... recorreu, então, ao STJ, alegando ofensa ao artigo 29 , incisos II e III , da Lei nº 8666/93, que dispõe sobre a comprovação da regularidade fiscal para

Instituto Rui Barbosa - 02/04/2007

Certidão Negativa de Débitos agiliza processos

o artigo 29 da Lei nº 8666/1993, Lei das Licitações, obrigando as empresas... participar de licitações acaba por colocar os empregadores na obrigatoriedade... participar de licitações acaba por colocar os empregadores na obrigatoriedade de quitar

Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - 25/07/2012

CERTIDÃO NACIONAL DE DÉBITOS TRABALHISTAS: LEI Nº 12440 É PUBL...

) Art. 3º - O art. 29 da Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993, passa a vigorar... a Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber...." Art. 2º - O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993, passa

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região - 08/07/2011

Não comprovação de regularidade fiscal não impede pagamento por serviço pres...

da habilitação dos concorrentes, não exige certidão de regularidade fiscal (Lei 8666/93, art. 29 , III ), não pode, após contratar e receber os serviços, deixar de pagá... da Lei n.º 8666/93). REOMS 2009.34.00016182-6/DF

Decisões - 23/05/2012

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - UMA NOVIDADE

(Lei das Licitações) para exigir a regularidade fiscal e trabalhista das pessoas..., ficando impedido de celebrar contratos com o Poder Público (artigo 29 , inciso V... de Moura Fé (*) Em 08 de julho de 2011 foi publicada a Lei nº 12440/2011 que instituiu

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região - 18/11/2011

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é requisito à habilitação dos interessa...

no artigo 29 da Lei de Licitações . Segundo o art. 71 , § 1º , da lei nº...) . Da mesma forma, o TCE/SC terá que fazer a exigência em suas licitações. A lei nº 12440/2011 instituiu a CNDT e alterou a Lei de Licitações lei federal nº 8666/1993

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - 09/03/2012

Certidão Negativa de Débitos agiliza processos

o artigo 29 da Lei nº 8666/1993, Lei das Licitações, obrigando as empresas... participar de licitações acaba por colocar os empregadores na obrigatoriedade... participar de licitações acaba por colocar os empregadores na obrigatoriedade de quitar

Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - 25/07/2012

CERTIDÃO NACIONAL DE DÉBITOS TRABALHISTAS: LEI Nº 12440 É PUBL...

) Art. 3º - O art. 29 da Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993, passa a vigorar... a Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber...." Art. 2º - O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993, passa

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região - 08/07/2011

Não comprovação de regularidade fiscal não impede pagamento por serviço pres...

da habilitação dos concorrentes, não exige certidão de regularidade fiscal (Lei 8666/93, art. 29 , III ), não pode, após contratar e receber os serviços, deixar de pagá... da Lei n.º 8666/93). REOMS 2009.34.00016182-6/DF

Decisões - 23/05/2012

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - UMA NOVIDADE

(Lei das Licitações) para exigir a regularidade fiscal e trabalhista das pessoas..., ficando impedido de celebrar contratos com o Poder Público (artigo 29 , inciso V... de Moura Fé (*) Em 08 de julho de 2011 foi publicada a Lei nº 12440/2011 que instituiu

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região - 18/11/2011

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é requisito à habilitação dos interessa...

no artigo 29 da Lei de Licitações . Segundo o art. 71 , § 1º , da lei nº...) . Da mesma forma, o TCE/SC terá que fazer a exigência em suas licitações. A lei nº 12440/2011 instituiu a CNDT e alterou a Lei de Licitações lei federal nº 8666/1993

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - 09/03/2012

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LICITAÇÃO - REGULA...

DE DECLARAÇÃO - LICITAÇÃO - REGULARIDADEFISCAL (ART. 29 , III DA LEI 8666/93)- AUSÊNCIA

STJ - 15/03/2004

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. RECURSO. RAZÕES ESCRITAS. NÃO-OFERE...

FISCAL. COMPROVAÇÃO. FILIAL. ART. 29 , INC. III DA LEI 8666/93. I - MANIFESTADA... DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI... FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29

TJDF - 10/11/2005

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. RECURSO. RAZÕES ESCRITAS. NÃO-OFERE...

FISCAL. COMPROVAÇÃO. FILIAL. ART. 29 , INC. III DA LEI 8666/93. I - MANIFESTADA... DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI... FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29

TJDF - 10/11/2005

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL (ART. 29 , III , D...

1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado com a flexibilidade... indicado, satisfaz a exigência do art. 29 , III , da Lei de Licitações . 5. Recurso... AINDA NÃO FORMALIZADA. 1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado

STJ - 07/09/2003

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL (ART. 29 , III , D...

1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado com a flexibilidade... indicado, satisfaz a exigência do art. 29 , III , da Lei de Licitações . 5. Recurso... AINDA NÃO FORMALIZADA. 1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser

STJ - 08/09/2003

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. RECURSO. RAZÕES ESCRITAS. NÃO-OFERE...

FISCAL. COMPROVAÇÃO. FILIAL. ART. 29 , INC. III DA LEI 8666/93. I - MANIFESTADA... DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI... FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29

TJDF - 10/11/2005

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. RECURSO. RAZÕES ESCRITAS. NÃO-OFERE...

FISCAL. COMPROVAÇÃO. FILIAL. ART. 29 , INC. III DA LEI 8666/93. I - MANIFESTADA... DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI... FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29

TJDF - 10/11/2005

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL (ART. 29 , III , D...

1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado com a flexibilidade... indicado, satisfaz a exigência do art. 29 , III , da Lei de Licitações . 5. Recurso... AINDA NÃO FORMALIZADA. 1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser

STJ - 08/09/2003

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL (ART. 29 , III , D...

1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado com a flexibilidade... indicado, satisfaz a exigência do art. 29 , III , da Lei de Licitações . 5. Recurso... AINDA NÃO FORMALIZADA. 1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado

STJ - 07/09/2003

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EDITAL...

com o fisco, previsto pelo art. 29 da Lei n. 08666/93, mister é sua anulação... pelo art. 29 da Lei n. 08666/93, mister é sua anulação de ofício, em atinência... - EDITAL CONVOCATÓRIO - OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 29

TJSC - 16/05/2003

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. RECURSO. RAZÕES ESCRITAS. NÃO-OFERE...

FISCAL. COMPROVAÇÃO. FILIAL. ART. 29 , INC. III DA LEI 8666/93. I - MANIFESTADA... DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI... FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29

TJDF - 10/11/2005

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. RECURSO. RAZÕES ESCRITAS. NÃO-OFERE...

FISCAL. COMPROVAÇÃO. FILIAL. ART. 29 , INC. III DA LEI 8666/93. I - MANIFESTADA... DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI... FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29

TJDF - 10/11/2005

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL (ART. 29 , III , D...

1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado com a flexibilidade... indicado, satisfaz a exigência do art. 29 , III , da Lei de Licitações . 5. Recurso... AINDA NÃO FORMALIZADA. 1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado

STJ - 07/09/2003

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL (ART. 29 , III , D...

1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado com a flexibilidade... indicado, satisfaz a exigência do art. 29 , III , da Lei de Licitações . 5. Recurso... AINDA NÃO FORMALIZADA. 1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser

STJ - 08/09/2003

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EDITAL...

com o fisco, previsto pelo art. 29 da Lei n. 08666/93, mister é sua anulação... pelo art. 29 da Lei n. 08666/93, mister é sua anulação de ofício, em atinência... - EDITAL CONVOCATÓRIO - OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 29

TJSC - 16/05/2003

E MUNICIPAL - ART. 29 , III , LEI N.º 8666/93 - LEGALIDADE - RAZOABILID...

praticamente repete o disposto no artigo 29 , III , da Lei n.º 8666/93. 4.... Tal previsão praticamente repete o disposto no artigo 29 , III , da Lei n.º 8666/93. 4... FISCAL COM AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL - ART. 29 , III , LEI

TRF3 - 04/10/2012

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. RECURSO. RAZÕES ESCRITAS. NÃO-OFERE...

FISCAL. COMPROVAÇÃO. FILIAL. ART. 29 , INC. III DA LEI 8666/93. I - MANIFESTADA... DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI... FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29

TJDF - 10/11/2005

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. RECURSO. RAZÕES ESCRITAS. NÃO-OFERE...

FISCAL. COMPROVAÇÃO. FILIAL. ART. 29 , INC. III DA LEI 8666/93. I - MANIFESTADA... DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI... FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29

TJDF - 10/11/2005

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL (ART. 29 , III , D...

1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado com a flexibilidade... indicado, satisfaz a exigência do art. 29 , III , da Lei de Licitações . 5. Recurso... AINDA NÃO FORMALIZADA. 1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado

STJ - 07/09/2003

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL (ART. 29 , III , D...

1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado com a flexibilidade... indicado, satisfaz a exigência do art. 29 , III , da Lei de Licitações . 5. Recurso... AINDA NÃO FORMALIZADA. 1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser

STJ - 08/09/2003

E MUNICIPAL - ART. 29 , III , LEI N.º 8666/93 - LEGALIDADE - RAZOABILID...

praticamente repete o disposto no artigo 29 , III , da Lei n.º 8666/93. 4.... Tal previsão praticamente repete o disposto no artigo 29 , III , da Lei n.º 8666/93. 4... FISCAL COM AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL - ART. 29 , III , LEI

TRF3 - 04/10/2012

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. RECURSO. RAZÕES ESCRITAS. NÃO-OFERE...

FISCAL. COMPROVAÇÃO. FILIAL. ART. 29 , INC. III DA LEI 8666/93. I - MANIFESTADA... DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI... FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29

TJDF - 10/11/2005

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. RECURSO. RAZÕES ESCRITAS. NÃO-OFERE...

FISCAL. COMPROVAÇÃO. FILIAL. ART. 29 , INC. III DA LEI 8666/93. I - MANIFESTADA... DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI... FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29

TJDF - 10/11/2005

TJSP - Reexame Necessário REEX 3174620098260466 SP 0000317-462009.8.260466

dos arts. 27 , IV e 29 , III , ambos da lei nº 8666/93 Segurança concedida Recurso... Inteligência dos arts. 27 , IV e 29 , III , ambos da lei nº 8666/93 Segurança concedida...Mandando de Segurança Licitação - Pretendido restabelecimento do status

TJSP - 19/10/2012

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL (ART. 29 , III , D...

1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado com a flexibilidade... indicado, satisfaz a exigência do art. 29 , III , da Lei de Licitações . 5. Recurso... AINDA NÃO FORMALIZADA. 1. O art. 29 , III , da Lei 8666/93 deve ser interpretado

STJ - 07/09/2003

Lei nº 5377 de 27 de janeiro de 2009 de Canoas

documentação de regularidade fiscal, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 8666 , de 21 de junho de 1993. Art. 3º Na organização e execução do Carnaval de Rua... Federal nº 8666 , de 21 de junho de 1993. Art. 7º O Executivo Municipal está

Camara municipal - 27/01/2009

Decreto nº 4251 de 13 de janeiro de 2004 de Canela

de procedimentos e a aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8666 , de 21 de junho... , de 05 de setembro de 2002; 2 - REGULARIDADE FISCAL (Art. 29 , Lei 8666/93... de atividade e compatível com o objeto contratual (art. 29 , II , Lei 8666 ); c

Camara municipal - 13/01/2004

Decreto nº 2083 de 17 de outubro de 2006 de Carlos Barbosa

da Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993, e as deste Regulamento. Art. 2º... aos artigos 28 , 29 , 30 e 31 da Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993. Art. 3º... de satisfazer as exigências do art. 27 da Lei 8666/93, sendo emitido novo

Camara municipal - 17/10/2006

Decreto nº 106 de 06 de agosto de 2009 de Biguacu

, conforme disposto no artigo 11 , Lei Complementar (federal) nº 101/2000; CONSIDERANDO, que o artigo 27 c/c 29 da Lei (federal) nº 8666/93 exige dos fornecedores... da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, que constitui poder dever

Camara municipal - 06/08/2009

Decreto nº 1308 de 16 de fevereiro de 2001 de Ararangua

estabelecida pelos arts. 27 , IV e 29 , III , da Lei Federal nº 8666/93. Art. 2º... Menegalli, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os arts. 27 , IV e 29 , III , da Lei Federal nº

Camara municipal - 16/02/2001