Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.
Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA. ARTIGO 9º DA LEI 9469/97.
A prerrogativa prevista no artigo 9º da Lei 9469/97, dispensando a juntada.... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA. ARTIGO 9º DA LEI 9469/97. A prerrogativa prevista no artigo 9º da Lei 9469/97, dispensando a juntada de instrumento de mandato
TRT-15 - 05/12/2003
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TRT-15 - 13/08/2004
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TRT-15 - 20/08/2004
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TRT-15 - 01/10/2004
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TRT-15 - 28/10/2004
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2655759/art-9-da-lei-9469-97