Medida Provisoria 1775-6/98

Medida Provisória no 1775-7, de 13 de janeiro de 1999

Provisória no 1775-6 , de 14 de dezembro de 1998. Art. 12. Esta Medida Provisória entra... Tribunal Federal, e dá outras providências. MEDIDA PROVISÓRIA No 1775-7, DE 13... o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei

Presidencia da Republica - 14/01/1999