Art. 3, § 4 da Lei 9718/98

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. BASE D...

da COFINS [artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9718/98]não acarreta a inocuidade de outros parágrafos do mesmo artigo 3º da Lei n. 9718/98, vez que não foi expressamente... , II E VI , §§ 3º E 4º , DA LEI N. 9718/98. INOCUIDADE. INOCORRÊNCIA. 1

STF - 14/08/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA...

1. Inexiste, ao menos prima facie, na Lei nº 9718/98, qualquer ofensa à Carta... expressamente, especificado nos incisos do art. 2º , da Lei nº 9718/98..., conforme estabelece o § 4º , do art. 3º , da mesma Lei nº 9718/98

TRF5 - 02/05/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA...

LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 Constituição...1. Inexiste, ao menos prima facie, na Lei nº 9718/98, qualquer ofensa à Carta... expressamente, especificado nos incisos do art. 2º , da Lei nº 9718/98

TRF5 - 03/05/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS . OPERAÇÃO DE CÂMBIO. APROVEITA...

do que propugna a agravada. 2. Já a dicção do § 4o do artigo 3o da lei 9718/98... a agravada. 2. Já a dicção do § 4o do artigo 3o da lei 9718/98 ("nas operações... da lei 9701/98, não havendo porque se entender que a Instrução Normativa 37/99 teria

TRF3 - 21/03/2007

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E A C...

que a ampliação do conceito de faturamento pelo art. 3º , § 1º , da Lei 9718/98... e 10833/2003, realizada com base na Lei 9718/98, foi maculada pela... E A COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9718/98. LEIS 10637/02 E 10833/03

TRF1 - 11/12/2006

Decreto nº 4524, de 17 de dezembro de 2002

nº 9718 , de 27 de novembro de 1998, art. 2º , e Medida Provisória nº 2158 -35... , de 27 de dezembro de 1996, art. 60 , Lei nº 9701 , de 17 de novembro de 1998, art. 1º , Lei nº 9715 , de 25 de novembro de 1998, art. 2º , Lei nº 9718 , de 1998

Presidencia da Republica - 18/12/2002