Art. 17. Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, para atender as seguintes situações:
I - programa de Revisão da Concessão e da Manutenção dos Benefícios da Previdência Social, de que trata os arts. 69 e 71 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991;
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 864200206102000 SP (TRT-2)
no art. 17 , I , da Lei nº 8620/93 não encontra óbice nas demais hipóteses.... São Paulo, 26 de Janeiro de 2005. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO PRESIDENTE... Pública foi feita através da Lei nº 8745/93, não estando o caso da autora
TRT-2 - 01/01/1970
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR...
do artigo 17 da Lei nº 8620/93. Assim, partindo dessa premissa fática fixada... de serviços (fls. 96/103), nos termos do art. 17 da Lei nº 8620/93, tendo sido realizada...), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 17 , I da Lei nº 8620/93. A administração
TST - 18/11/2009
Inteiro Teor. 10014200300002001 SP (TRT-2)
, inciso IX. De outra parte, o artigo 17 da Lei nº 8620 , de 1993, autorizou... previdenciários, como permite o artigo 17 , I , da Lei 8620 , de 1993, trata... como ofendidos o artigo 17 da Lei 8620/93, o 37 da Constituição Federal e o 126
TRT-2 - 01/01/1970
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