Art. 3º As contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social recolhidas fora dos prazos ficam sujeitas, além da atualização monetária e de multa de caráter irrelevável, aos juros moratórios à razão de um por cento por mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor atualizado das contribuições.
Parágrafo único. Aos acréscimos legais de que trata o caput deste artigo, aplicar-se-á a legislação vigente.
Parecer orienta inclusão de sócios em processos
da Lei nº 8620 , de 1993. O dispositivo foi revogado no ano passado pela Lei nº 11941 . A norma de 1993 permitia que os titulares de firmas individuais e os sócios... da procuradoria, pois a Lei nº 11941 , de 2009, veio corrigir falhas da legislação anterior
Conselho Federal de Contabilidade - 02/03/2010
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-se o disposto no art. 3º da Lei nº 8620/93, que determina a incidência...) a partir de 1º de janeiro de 1995, aplica-se o disposto no § 5º , do art. 84 da Lei nº... 8620/93 e nº 8981/95, da seguinte forma:1) a partir da ocorrência do fato gerador
TRF3 - 25/10/2005
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TST - 17/09/2004
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, portanto, a multa de 60% (art. 3º e 4º , da Lei 8620/93). 3. Quanto à limitação...:1993 ART : 00003 ART : 00004 LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995... , da Lei 5402/64). Legítima, portanto, a multa de 60% (art. 3º e 4º , da Lei
TRF1 - 19/09/2008
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da LEI- 8213/91, com a redação do ART- 3 da LEI- 9032/95, refere-se a adiantamento... prevista pelo ART- 128 da LEI- 8213/91, com a redação do ART- 3 da LEI- 9032/95.... "O ART- 8 , PAR-1 , da LEI- 8620/93, não isenta o INSS das custas judiciais
TRF4 - 28/04/1999
TRIBUTÁRIO - DÉBITO PARA COM A PREVIDÊNCIA - PARCELAMENTO...
a dezembro/92, tem duas normas de regência: a Lei 8218/91 e a Lei 8620/93. 2... a dezembro/92, tem duas normas de regência: a Lei 8218/91 e a Lei 8620/93. 2...:1993 ART : 00003 ART : 00004 INC:00004 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00106 INC
STJ - 07/04/2002
Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997
de 1991, os arts. 3º e 4º da Lei nº 8620 , de 5 de janeiro de 1993, a Lei nº 8641... de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84 , de 18 de janeiro de 1996... no exterior, amparados pela Lei nº 8745 , de 9 de dezembro de 1993, terão
Presidencia da Republica - 10/12/1997
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