TRF4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1031 PR 93.0401031-4
CUJO MONTANTE EXCEDA O DO TETO PREVISTO EM LEI ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DO PRECATORIO (LEI: 8197/91 , ART : 4 C/C A LEI: 8620/93 , ART : 2 ). MANDADO... AO REGIME DO PRECATORIO (LEI: 8197/91 , ART : 4 C/C A LEI: 8620/93 , ART : 2 ). MANDADO
TRF4 - 26/05/1993
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PRECATORIO.
AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS CUJO MONTANTE EXCEDA O DO TETO PREVISTO EM LEI ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DO PRECATORIO (LEI: 8197/91 , ART : 4 C/C A LEI: 8620/93 , ART...: 8620/93 , ART : 2 ). MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DJ 26/05/1993 PÁGINA: 19923
TRF4 - 26/05/1993
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA DE RURICOLA.
prevista no art. 2º , da Lei nº 8620/93, no seu valor vigente no mês. 4. Apelação... : 00128 LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00002...1. Satisfeitos os requisitos da Lei 8213/91, em particular com boa prova
TRF1 - 27/02/1996
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
. 128 da Lei nº 8213/91, com a alteração prevista no art. 2º da Lei nº 8620/93. 4.... 128 da Lei nº 8213/91, com a alteração prevista no art. 2º da Lei nº 8620/93. 4...: 008620 ANO:1993 ART : 00002 LEG:FED LEI: 006032 ANO:1974 PREVIDENCIÁRIO
TRF1 - 02/09/1996
PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA DE RURICOLA.
no art. 2 , da Lei n. 8620/93, no seu valor vigente no mes. 2. Apelação... , da Lei n. 8213 , com a alteração prevista no art. 2 , da Lei n. 8620/93, no... do art. 128 , da Lei n. 8213 , com a alteração prevista no art. 2 , da Lei n
TRF1 - 07/12/1995