Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 464165 464165/1998.4 (TST)
do artigo 5º da CF/88 , o art. 7º a Lei 8981/95 e o Provimento nº 01/96
TST - 10/04/2002
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28802 PR 2003.04.01028802-9 (TRF4)
, § 3º , da Lei nº 6830/80. 3. O agravante não demonstrou, concretamente, no...%) prevista no art. 44 , I da Lei nº 9430/1996, e acréscimos legais. No caso... de 1995 e 1996, cópia às fls. 167/168 e 169/170 (Volume I), na documentação
TRF4 - 09/06/2004
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28802 PR 2003.04.01028802-9 (TRF4)
, § 3º , da Lei nº 6830/80. 3. O agravante não demonstrou, concretamente, no...%) prevista no art. 44 , I da Lei nº 9430/1996, e acréscimos legais. No caso... de 1995 e 1996, cópia às fls. 167/168 e 169/170 (Volume I), na documentação
TRF4 - 09/06/2004
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 817 817/1996-191-17-40.0 (TST)
dos arts. 5º , II , da Constituição Federal , 7º e 9º da Lei nº 8981/95... interposto por meio de fac-símile, nos termos da Lei nº 9800/99, e que a cópia foi... foram observados os requisitos previstos na Lei nº 9800/99, que não faz nenhuma
TST - 21/09/2005
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 653268 65...
de lei ) do art. 485 do CPC . Os dispositivos que a Autora pretende violados são os arts. 46 da Lei nº 8541/92, 1º e 7º da Lei nº 8981/95, 5º, II, da Constituição Federal , 43 e 12 , I , a , da Lei nº 8212/91 . 4) Violação L iteral de D
TST - 10/10/2000
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