Art. 1º É criada, no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, uma área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo noroeste daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.
Decreto nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009
, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei no 11508 , de 20 de julho... ou de permissão (Lei no 9074 , de 7 de julho de 1995, art. 1o , inciso VI... (Lei no 8218 , de 1991, art. 11 , § 1o , com a redação dada pela Medida
Presidencia da Republica - 06/02/2009
Decreto nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009
, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei no 11508 , de 20 de julho... ou de permissão (Lei no 9074 , de 7 de julho de 1995, art. 1o , inciso VI... (Lei no 8218 , de 1991, art. 11 , § 1o , com a redação dada pela Medida
Presidencia da Republica - 06/02/2009
Decreto nº 4543, de 26 de dezembro de 2002
-se ao regime de concessão ou de permissão (Lei no 9074 , de 7 de julho de 1995, art... o inciso XXI do art. 632 (Lei no 9779 , de 19 de janeiro de 1999, art. 18... do art. 618 (Lei no 9779 , de 19 de janeiro de 1999, art. 18 e parágrafo único
Presidencia da Republica - 27/12/2002
Decreto nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009
, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei no 11508 , de 20 de julho... ou de permissão (Lei no 9074 , de 7 de julho de 1995, art. 1o , inciso VI... (Lei no 8218 , de 1991, art. 11 , § 1o , com a redação dada pela Medida
Presidencia da Republica - 06/02/2009
Decreto nº 4543, de 26 de dezembro de 2002
, quando solicitada (Lei no 9430 , de 1996, art. 38 ). Art. 19. Para os efeitos... a que se refiram (Lei no 5172 , de 1966, art. 197 , parágrafo único ). Art. 19.... 632 (Lei no 9779 , de 19 de janeiro de 1999, art. 18 e parágrafo único). III
Presidencia da Republica - 27/12/2002
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2696022/art-1-da-lei-8210-91