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Art. 4, inc. II da Lei 8218/91

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Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas:

II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502 , de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS. PARCELAMENTO D...

, visto haver previsão legal (art. 4º , II , da Lei nº 8218/91). 4. Não se aplica.... PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI Nº 8218/91. APLICABILIDADE... legal (art. 4º , II , da Lei nº 8218/91). 4. Não se aplica o art. 920

STJ - 09/06/2002

TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS. PARCELAMENTO D...

STJ - 10/06/2002

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASADOS. URP. RESPONSABILIDA...

do art. 4º , inciso II , da Lei nº 8218/91, é devida a multa no percentual de 100... do art. 4º , inciso II , da Lei nº 8218/91, é devida a multa no percentual de 100... DE RENDA STJ - RESP 378578 -SC LEG:FED LEI: 008218 ANO:1991 ART : 00004 INC:00001 LEG

STJ - 30/06/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASADOS. URP. RESPONSABILIDA...

do art. 4º , inciso II , da Lei nº 8218/91, é devida a multa no percentual de 100... do art. 4º , inciso II , da Lei nº 8218/91, é devida a multa no percentual de 100... DECLARAÇÃO DE RENDA STJ - RESP 378578 -SC LEG: LEG:FED LEI: 008218 ANO:1991 ART : 00004

STJ - 01/07/2005

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE...

de a autora fazer alusão à violação literal do inciso II do art. 4º da Lei 8218/91 não.... A circunstância de a autora fazer alusão à violação literal do inciso II do art. 4º da Lei 8218/91 não afasta a contrariedade à alínea "b" do inciso III do art

TRF2 - 28/11/2007