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Art. 4, inc. I da Lei 8218/91

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Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTIGO 4º , I , DA LEI 8218/91.

1. A multa de que trata o artigo 4º , I , da Lei 8218/91 só é devida.... MULTA. ARTIGO 4º , I , DA LEI 8218/91. 1. A multa de que trata o artigo 4º , I , da Lei 8218/91 só é devida se o contribuinte se omite em pagar o imposto

STJ - 22/05/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTIGO 4º , I , DA LEI 8218/91.

1. A multa de que trata o artigo 4º , I , da Lei 8218/91 só é devida... DE RENDA. MULTA. ARTIGO 4º , I , DA LEI 8218/91. 1. A multa de que trata o artigo 4º , I , da Lei 8218/91 só é devida se o contribuinte se omite em pagar o imposto

STJ - 23/05/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. M...

do art. 4º , I , da Lei 8218/91. 4 - Apelo improvido. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL... , da Lei 8218/91. 4 - Apelo improvido. 08/10/1999 DJ p.583 Negar provimento ao apelo, à..., FUNDAMENTAÇÃO, LEI, APLICAÇÃO, DECORRÊNCIA, LEG:FED LEI: 008218 ANO:1991 ART : 00004 INC

TRF1 - 08/10/1999

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA...

, inciso I , da Lei n. 8218/91, ao decidir que não se pode punir o contribuinte.... 4º , INCISO I , DA LEI N. 8218/91. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83... , inciso I , da Lei n. 8218/91, ao decidir que não se pode punir o contribuinte

STJ - 11/04/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPF. DECLARAÇÃO INEXATA...

da multa por declaração inexata prevista pelo art. 4º , inciso I , da Lei nº 8218/91... por declaração inexata prevista pelo art. 4º , inciso I , da Lei nº 8218/91, regulamentada.... MULTA. ART. 992, I, RIR/94. ART. 4º , I , DA LEI Nº 8218/91. BASE DE CÁLCULO

TRF3 - 21/08/2008