Art. 3, inc. II da Lei 8218/91

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA SELIC: LEGALIDADE...

, DA LEI 7799/89, ART. 3º , II , DA LEI 8218/91, ART. 59 , DA LEI 8383/91... LEI: 007799 ANO:1989 ART : 00074 LEG:FED LEI: 008218 ANO:1991 ART : 00003 INC:00002 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00059 LEG:FED SUM: 000168 EXTINTO TFR

TRF1 - 06/03/2009

AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MULTA 40%.

A teor do artigo 3º , II , da Lei nº 8218/91, que completa o artigo 789 da CLT , no que diz respeito à cobrança de custas processuais, correta a aplicação... PROCESSUAIS. MULTA 40%. A teor do artigo 3º , II , da Lei nº 8218/91, que completa

TRT-6 - 10/11/2010

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O VA...

aplicável ao caso o artigo 3º , inciso II , da Lei nº 8218/91, por ser a lei vigente...A embargante sustenta ser aplicável ao caso o artigo 3º , inciso II , da Lei nº 8218/91, por ser a lei vigente à época do fato gerador da contribuição

TRF3 - 17/08/2010

TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. 20%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXI...

Transitorias LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 ART- 3 INC-1 INC-2 ART- 30 LEG-FED LEI...1. A multa de mora imposta, com esteio no art. 3º , II , da lei n.º 8218/91..., com a redação do art. 30 , da Lei 8218/91, deve ser utilizada como taxa de juros

TRF5 - 18/09/2009

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 37500 RS 2003.04.01037500-5 (TRF4)

que a Lei nº 8218/91, em seu art. 3º , inciso II , modificando os percentuais... DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA. MULTA. REDUÇÃO. LEI Nº 8218/91. 1... nº 8218/91, revogando o art. 35 da Lei nº 8212/91, estabeleceu percentuais

TRF4 - 15/06/2005