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Art. 3, inc. I da Lei 8218/91

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Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991

Art. 3º - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão:

I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e

Jurisprudência
Art. 3, inc. I da Lei 8218/91

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TRF5 - 30/08/1996

TRF5 - Apelação Civel AC 95493 RN 0005612-791996.4.050000

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TRF5 - 05/05/2002

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- Embora o artigo 3º , inciso I , da Lei8218 , de 29 de agosto de 1991, não... principal. - Embora o artigo 3º , inciso I , da Lei8218 , de 29 de agosto de 1991... instituída pelo artigo 1º da Lei nº 8383 , de 30 de dezembro de 1991 (artigo 36

TRT-6 - 01/01/2004

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