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Art. 53, inc. VIII da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

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LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VES...

INC:00005 ART :00206 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 009394 ANO:1996 ART...:00005 INC:00009 LEG:FED LEI: 009394 ANO:1996 ART : 00053 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00008 INC:00009 LEG:FED LEI

TRF1 - 18/02/2008

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 205 RS 2008.71.05000205-6 (TRF4)

, a Lei nº 9394/96 no seu artigo 53 , incisos VIII e IX assegura às universidades... pelo Poder Público. Nos termos do art. 43 da Lei nº 9394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases... que a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/96) não possui nenhum dispositivo