Art. 4º Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799 , de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº 8.200 , de 28 de junho de 1991.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários.
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TRF1 - 29/04/2004
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, da Lei 9249/95), não é permitido ao Poder Judiciário, atuando como legislador... mais adequado. 3. Recurso especial não provido TRIBUTÁRIO -IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA -DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -CORREÇÃO MONETÁRIA -SUPRESSÃO PELO ART
STJ - 16/09/2008
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. CONTRIBU...
. Recurso especial provido TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS... DE 1996. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4º DA LEI N. 9249/95. IMPOSSIBILIDADE. 1...1. Diante da existência da Lei n. 9249/95, que, em seu art. 4º , revogou
STJ - 07/02/2007
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especial provido. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS.... VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4º DA LEI N. 9249/95. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante...1. Diante da existência da Lei n. 9249/95, que, em seu art. 4º ,revogou
STJ - 08/02/2007
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