Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989
Art. 18. Os órgãos federais desenvolverão, no prazo de 12 (doze) meses contado da publicação desta Lei, as ações necessárias à efetiva implantação das medidas indicadas no art. 2º desta Lei.
Art. 18. Os órgãos federais desenvolverão, no prazo de 12 (doze) meses contado da publicação desta Lei, as ações necessárias à efetiva implantação das medidas indicadas no art. 2º desta Lei.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ARTS. 5º E 18 DA LEI Nº 7853/89...
da Lei nº 7853/89, não é aplicável a isenção de custas processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 18 da mesma lei, mantida... processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 18 da mesma lei, mantida
TJPR - 16/09/2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ARTS. 5º E 18 DA LEI Nº 7853/89...
da Lei nº 7853/89, não é aplicável a isenção de custas processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 18 da mesma lei, mantida... processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 18 da mesma lei, mantida
TJPR - 03/02/2003
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ARTS. 5º E 18 DA LEI Nº 7853/89...
da Lei nº 7853/89, não é aplicável a isenção de custas processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 18 da mesma lei, mantida... processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 18 da mesma lei, mantida
TJPR - 28/08/2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ARTS. 5º E 18 DA LEI Nº 7853/89...
da Lei nº 7853/89, não é aplicável a isenção de custas processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 18 da mesma lei, mantida... processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 18 da mesma lei, mantida
TJPR - 18/12/2002
TJSP - Agravo de Instrumento AI 995188020118260000 SP 0099518-802011.8.260000
- Inaplicabilidade do art. 18 da Lei 7853/89 - Agravo desprovido. Ação coletiva... judiciária, nos termos do art. 4o da Lei Estadual 11608/2003 - Inaplicabilidade do art. 18 da Lei 7853/89 - Agravo desprovido. 04/08/2011
TJSP - 04/08/2011
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