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Art. 8, inc. IV da Lei 7853/89

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Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;

Jurisprudência
Art. 8, inc. IV da Lei 7853/89

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORP...

, TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 8º , INCISO IV , DA LEI 7853/89, C/C ART. 61 , INCISO II

STJ - 06/02/2008

TJDF - HBC HC 71993420058070000 DF 0007199-342005807.0000

, IV , DA LEI 7853/89. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA DIRETORES DE CLÍNICA... , E ARTIGO 8º , IV , DA LEI 7853/89. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA DIRETORES DE CLÍNICA... E SEUS INTERNOS. SE A DENÚNCIA ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL

TJDF - 28/06/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SE...

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007853 ANO:1989 ART : 00008 INC:00004... crime a omissão do atendimento aos pacientes com perigo de vida (art. 8º , Lei 7853/89) pelas entidades médicas conveniadas. 4. É cabível aplicação de multa

TRF1 - 11/11/2005

Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22077 DF...

, 136 , CAPUT E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 8º , INCISO IV , DA LEI... PENAL , E ARTIGO 8º , IV , DA LEI 7853/89. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA DIRETORES... da lei processual penal e veio escorada em farta documentação que serve

STJ - 08/11/2007

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22077 DF 2007...

, C/C ART. 8º , INCISO IV , DA LEI 7853/89, C/C ART. 61 , INCISO II , A, C, G..., TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 8º , INCISO IV , DA LEI 7853/89, C/C ART. 61... , IV , DA LEI 7853/89. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA DIRETORES DE CLÍNICA DE TRATAMENTO

STJ - 08/11/2007



Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2703480/art-8-inc-iv-da-lei-7853-89

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