AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DIST...
A DEFICIENTES. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. LEI NÚMERO 7853/89, ART. TERCEIRO... limites no art. primeiro da Lei número 7347/85, senão no art. 129 , inciso III... pública não mais encontra limites no art. primeiro da Lei número 7347/85, senão no art
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de deficiência (art. 3º , Lei 7853/89). Nesse rol está inserido o benefício... das pessoas portadoras de deficiência (art. 3º , Lei 7853/89). Nesse rol está inserido..., individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso (art. 74 , inc. I , Lei
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