Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 400213501 PR 0400213-5...
que respeita a aplicação da lei 10216/2001, em especial o seu artigo 2º , parágrafo único , inciso II e artigo 1º , § 1º e § 2º da Lei 7853/89. Requer, por fim...-se de recurso de integração e não de substituição. 2. Não havendo na decisão
TJPR - 21/11/2007
Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1179987 PR 2010/0026227-2 (STJ)
aos arts. 8º da Lei n. 7853/89 e 43 do Decreto n. 3298/99, razão pela qual conheço... infraconstitucional, consoante se constata da Lei nº 7853/89. Com a reserva de vagas para... na legislação federal sobre o tema. A Lei n. 7853/89 estabelece as regras gerais
STJ - 13/09/2011
Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1179987 PR 2010/0026227-2 (STJ)
. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7853/89 E DECRETO N. 3298/99. EXAME QUE DEVE SER... a responsabilidade em promover sua integração social. 2. Nessa linha, a Lei n.... 4. Entretanto, o Decreto n. 3298/99, que vem regulamentar a Lei n. 7853/89
STJ - 13/09/2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESE...
linha, a Lei n. 7853/89 estabelece as regras geraissobre o apoio às pessoas... E A DEFICIÊNCIAAPRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7853/89 E DECRETO N. 3298/99.EXAME QUE DEVE... a Administração aresponsabilidade em promover sua integração social. 2. Nessa linha, a Lei n
STJ - 26/09/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTE...
causam. LEI 7347/85 E LEI 7853/89. 1. Quanto mais democrática uma sociedade, maior... seja garantido pela Constituição e pela lei à pessoa, individual ou coletivamente. 2. Na Ação... do Poder Público e da sociedade" (Lei 7853/89, art. 1º , § 2º , grifo
STJ - 27/09/2010
AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO MUNICIPIO DE...
, parágrafo 2º da Lei Federal nº 7853/89 que dispõe sobre o apoio às pessoas..., conforme o disposto na Lei Municipal nº 700/97 e no artigo 1º , parágrafo 2º da Lei Federal nº 7853/89 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência
TJSP - 15/02/2012
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 400213501 PR 0400213-5...
que respeita a aplicação da lei 10216/2001, em especial o seu artigo 2º , parágrafo único , inciso II e artigo 1º , § 1º e § 2º da Lei 7853/89. Requer, por fim...-se de recurso de integração e não de substituição. 2. Não havendo na decisão
TJPR - 21/11/2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTE...
causam. LEI 7347/85 E LEI 7853/89. 1. Quanto mais democrática uma sociedade, maior... seja garantido pela Constituição e pela lei à pessoa, individual ou coletivamente. 2. Na Ação... do Poder Público e da sociedade" (Lei 7853/89, art. 1º , § 2º , grifo
STJ - 27/09/2010
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 660200600710004 DF 00660-2006-007-10...
aos demais candidatos. Invoca também ofensa ao art. 1º , §§ 1º e 2º da Lei nº 7853/89 e art. 37... deficientes, em nítida violação à Lei nº 7853/89, art. 2º , parágrafo único ; Decreto... atenderam às disposições da Lei nº 7853/89 e Decreto nº 3298/99 e que a sentença
TRT-10 - 17/10/2007
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 660200600710004 DF 00660-2006-007-10...
aos demais candidatos. Invoca também ofensa ao art. 1º , §§ 1º e 2º da Lei nº 7853/89 e art. 37... deficientes, em nítida violação à Lei nº 7853/89, art. 2º , parágrafo único ; Decreto... atenderam às disposições da Lei nº 7853/89 e Decreto nº 3298/99 e que a sentença
TRT-10 - 17/10/2007