Lei nº 1.579 de 18 de Março de 1952
Art. 4º. Constitui crime:
II - fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito:
Art. 4º. Constitui crime:
II - fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...
PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1
TRF2 - 18/02/2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...
PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1
TRF2 - 18/02/2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. I...
PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INOCORRÊNCIA. LEI 1579/52, ART. 4º , II
STF - 18/12/1996
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. I...
PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INOCORRÊNCIA. LEI 1579/52, ART. 4º , II... PENAL LEI- 001579 ANO-1952 ART- 00004 INC-00002 ART- 00005 PAR-00002 RGI
STF - 19/12/1996
O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL PARA O...
O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL PARA O ART. 4º , INCISO II , DA LEI Nº 1579/52 - ACOLHIDA - NO MÉRITO CLAMA PELA REFORMA DA SENTENÇA
TJMA - 06/12/2002
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...
PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1
TRF2 - 18/02/2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...
PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1
TRF2 - 18/02/2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. I...
PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INOCORRÊNCIA. LEI 1579/52, ART. 4º , II
STF - 18/12/1996
O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL PARA O...
O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL PARA O ART. 4º , INCISO II , DA LEI Nº 1579/52 - ACOLHIDA - NO MÉRITO CLAMA PELA REFORMA DA SENTENÇA
TJMA - 06/12/2002
. 4o , INCISO II , DA LEI Nº 1579/52. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CON...
. 4o , INCISO II , DA LEI Nº 1579/52. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA... ). 1-) Réu que, denunciado pelo crime previsto no art. 4o II da Lei nº 1579/52... DO OBJETO . LEG-F LEI- 1579 ANO-1952 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CPP-41 CÓDIGO
TRF2 - 29/08/2002
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2737393/art-4-inc-ii-da-lei-1579-52