Art. 4º. Constitui crime:
I - Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros.
Pena - A do art. 329 do Código Penal .
II - fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito:
Pena - A do art. 342 do Código Penal .
civil ou administrativo. Ao modificar o artigo 4º da Lei 1579/52, o projeto
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 03/12/2009
Projeto do Senado torna obrigatória a auto-incriminação
de dezembro de 1940 -Código Penal l e à Lei nº 1579 9 , de 18 de março de 1952... da Lei nº 1579 , de 18 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação... de dezembro de 1940 -Código Penal , e à Lei nº 11579 , de 18 de março de 1952, a fim
OAB - Maranhão - 17/10/2008
Projeto do Senado torna obrigatória a auto-incriminação Senado quer prender co...
l e à Lei nº 1579 9 , de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões... , e à Lei nº 11579 , de 18 de março de 1952, a fim de tipificar as condutas..., civil ou administrativo." (NR) Art. 3º O art. 4º da Lei nº 1579 , de 18 de março
Consultor Jurídico - 16/10/2008
Membros de CPMI impetram MS contra dispensa de testemunhas
aos artigos 1º , 2º e 4º da Lei 1579/52, que dispõem sobre o trabalho das CPIs; ao artigo
Supremo Tribunal Federal - 09/07/2012
Despachante de Law Kin Chong continuará preso
, da Lei nº 1579/52 . Busca a impetração, inclusive liminarmente, que ele responda... , parte final, da Lei nº 1579/52 (fls. 2/4). Os pleitos vieram instruídos... previsto no art. 4º , inc. I , da Lei nº 1579/52 , além de indícios suficientes
Expresso da Notícia - 08/03/2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...
PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1
TRF2 - 18/02/2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...
PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1
TRF2 - 18/02/2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. I...
PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INOCORRÊNCIA. LEI 1579/52, ART. 4º , II
STF - 18/12/1996
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. I...
PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INOCORRÊNCIA. LEI 1579/52, ART. 4º , II... PENAL LEI- 001579 ANO-1952 ART- 00004 INC-00002 ART- 00005 PAR-00002 RGI
STF - 19/12/1996
O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL PARA O...
, DA LEI Nº 1579/52 - ACOLHIDA - NO MÉRITO CLAMA PELA REFORMA DA SENTENÇA
TJMA - 06/12/2002
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...
PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1
TRF2 - 18/02/2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...
PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1
TRF2 - 18/02/2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. I...
PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INOCORRÊNCIA. LEI 1579/52, ART. 4º , II
STF - 18/12/1996
O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL PARA O...
, DA LEI Nº 1579/52 - ACOLHIDA - NO MÉRITO CLAMA PELA REFORMA DA SENTENÇA
TJMA - 06/12/2002
DA LEI Nº 9099/95. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, POR PERDA DO OBJET...
. 4o , INCISO II , DA LEI Nº 1579/52. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA... ). 1-) Réu que, denunciado pelo crime previsto no art. 4o II da Lei nº 1579/52... DO OBJETO . LEG-F LEI- 1579 ANO-1952 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CPP-41 CÓDIGO
TRF2 - 29/08/2002
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...
PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1
TRF2 - 18/02/2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...
PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1
TRF2 - 18/02/2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. I...
PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INOCORRÊNCIA. LEI 1579/52, ART. 4º , II
STF - 18/12/1996
O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL PARA O...
, DA LEI Nº 1579/52 - ACOLHIDA - NO MÉRITO CLAMA PELA REFORMA DA SENTENÇA
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. 4o , INCISO II , DA LEI Nº 1579/52. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA... ). 1-) Réu que, denunciado pelo crime previsto no art. 4o II da Lei nº 1579/52... DO OBJETO . LEG-F LEI- 1579 ANO-1952 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CPP-41 CÓDIGO
TRF2 - 29/08/2002
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