Art. 1º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do art. 53 da Constituição Federal , terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que deram origem à sua formação.
Parágrafo único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária, se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado.
Inteiro Teor. Reexame de Sentença 3311 MS 2001003311-1 (TJMS)
, da Lei 1579/52. A necessidade do número qualificado de assinaturas obriga... e a Lei Orgânica do Município. A liminar foi deferida, determinando..., a Constituição Federal , a Estadual e a própria lei Orgânica do Município exigem
TJMS - 03/06/2002
Inteiro Teor. 106860412768880011 MG 10686.04127688-8/001(1) (TJMG)
- REGULARIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - LEI N. 1579 DE 18.03.52... , Parágrafo único da Lei n. 1579 de 18.03.52, que dispõe sobre as Comissões... consta da Lei 1579/52. Portanto, havendo necessidade de continuidade
TJMG - 14/12/2004
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