Art. 1º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do art. 53 da Constituição Federal , terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que deram origem à sua formação.
Parágrafo único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária, se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado.
Membros de CPMI impetram MS contra dispensa de testemunhas
aos artigos 1º , 2º e 4º da Lei 1579/52, que dispõem sobre o trabalho das CPIs; ao artigo
Supremo Tribunal Federal - 09/07/2012
MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO...
de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º... CONSTITUIÇÃO - LEI 1579/52, ART. 1º Para a constituição de Comissão Parlamentar... de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º ). Apelação Cível em Mandado de Segurança n
TJSC - 22/02/2001
Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 126975 SC 199801269...
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI)- QUORUM PARA CONSTITUIÇÃO - LEI 1579/52, ART. 1º... de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º ). Vistos... conforma-se com a federal. A Lei 1579 , de 18.3.52, recepcionada pela atual
TJSC - 22/02/2001
Inteiro Teor. Reexame de Sentença 3311 MS 2001003311-1 (TJMS)
, da Lei 1579/52. A necessidade do número qualificado de assinaturas obriga... e a Lei Orgânica do Município. A liminar foi deferida, determinando..., a Constituição Federal , a Estadual e a própria lei Orgânica do Município exigem
TJMS - 03/06/2002
Inteiro Teor. 106860412768880011 MG 10686.04127688-8/001(1) (TJMG)
- REGULARIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - LEI N. 1579 DE 18.03.52... , Parágrafo único da Lei n. 1579 de 18.03.52, que dispõe sobre as Comissões... consta da Lei 1579/52. Portanto, havendo necessidade de continuidade
TJMG - 14/12/2004
Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 82509 SC 200200825...
dos infratores." Nessa seara, a Lei Orgânica do município, em seu art. 18...), o Regimento Interno do Senado Federal (art. 145) e a Lei n. 1579/52, que dispõe... (CPI)- QUORUM PARA CONSTITUIÇÃO - LEI 1579/52, ART. 1º . "Para a constituição
TJSC - 12/09/2003
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