Lei 1579/52

Revista Jus Vigilantibus nº 0349/2008, Ano II - ISSN 1983-4640

] Teoria da recepção na Lei 1579 9/52 Tassus Dinamarco Notícias [19/10/2008

Jus Vigilantibus - 18/10/2008

Waldomiro Diniz obtém liminar no STF

. 6º da Lei nº 1579 , de 18 de março de 1952 (HC nº 73035 , Tribunal Pleno, Rel... , caput, do Código de Processo Penal , cc. art. 6º da Lei nº 1579 , de 18... testemunho ( art. 4o , I , da Lei nº 1579/52 ). Tal exigência estaria a ameaçar

Expresso da Notícia - 11/08/2005

Negado habeas preventivo a Rosana e Lair Ferst

. Com inquirição marcada para as 14h desta segunda-feira, 26/5, os Advogados... como fazem os próprios impetrantes, que a Lei nº 1579/1952, que dispõe.... "Nem a legislação subsidiária expressamente mandada aplicar pela Lei nº

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 24/05/2008

NOTÍCIA CONAMP

civil ou administrativo. Ao modificar o artigo 4º da Lei 1579/52, o projeto

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 03/12/2009

Aprovado projeto que dá poder coercitivo para CPI convocar testemunha

da Câmara. Atualmente, a Lei 1579/52 determina que as CPIs solicitem ao juiz... e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 2266/07 , do deputado... para que se estabeleça em lei ordinária que, em caso de não comparecimento

Câmara dos Deputados - 30/06/2010

MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO...

de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º... CONSTITUIÇÃO - LEI 1579/52, ART. 1º Para a constituição de Comissão Parlamentar... de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º ). Apelação Cível em Mandado de Segurança n

TJSC - 22/02/2001

PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULAD...

legal dessa medida na Lei no. 1579/52, que regulamenta as Comissões Parlamentares.... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI ADJETIVA PENAL E NA LEI 1579/52... policial competente, não havendo previsão legal dessa medida na Lei no. 1579/52

TJMA - 29/04/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...

PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1

TRF2 - 18/02/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...

PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1

TRF2 - 18/02/2004

CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: FATO D...

da legislatura, nos termos da Lei 1579/52. III. - A intimação do paciente, que é.... LEI 1579/52. ADVOGADO. TESTEMUNHA. OBRIGAÇÃO DE ATENDER À CONVOCAÇÃO DA CPI... da Lei 1579/52. III. - A intimação do paciente, que é advogado, para prestar

STF - 31/10/1996

MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO...

de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º... CONSTITUIÇÃO - LEI 1579/52, ART. 1º Para a constituição de Comissão Parlamentar... de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º ). Apelação Cível em Mandado de Segurança n

TJSC - 22/02/2001

PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULAD...

legal dessa medida na Lei no. 1579/52, que regulamenta as Comissões Parlamentares.... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI ADJETIVA PENAL E NA LEI 1579/52... policial competente, não havendo previsão legal dessa medida na Lei no. 1579/52

TJMA - 29/04/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...

PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1

TRF2 - 18/02/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...

PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1

TRF2 - 18/02/2004

CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: FATO D...

da legislatura, nos termos da Lei 1579/52. III. - A intimação do paciente, que é.... LEI 1579/52. ADVOGADO. TESTEMUNHA. OBRIGAÇÃO DE ATENDER À CONVOCAÇÃO DA CPI... da Lei 1579/52. III. - A intimação do paciente, que é advogado, para prestar

STF - 30/10/1996

MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO...

de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º... CONSTITUIÇÃO - LEI 1579/52, ART. 1º Para a constituição de Comissão Parlamentar... de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º ). Apelação Cível em Mandado de Segurança n

TJSC - 22/02/2001

PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULAD...

legal dessa medida na Lei no. 1579/52, que regulamenta as Comissões Parlamentares.... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI ADJETIVA PENAL E NA LEI 1579/52... policial competente, não havendo previsão legal dessa medida na Lei no. 1579/52

TJMA - 29/04/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...

PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1

TRF2 - 18/02/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...

PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1

TRF2 - 18/02/2004

CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: FATO D...

da legislatura, nos termos da Lei 1579/52. III. - A intimação do paciente, que é.... LEI 1579/52. ADVOGADO. TESTEMUNHA. OBRIGAÇÃO DE ATENDER À CONVOCAÇÃO DA CPI... da Lei 1579/52. III. - A intimação do paciente, que é advogado, para prestar

STF - 30/10/1996

MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO...

de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º... CONSTITUIÇÃO - LEI 1579/52, ART. 1º Para a constituição de Comissão Parlamentar... de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º ). Apelação Cível em Mandado de Segurança n

TJSC - 22/02/2001

PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULAD...

legal dessa medida na Lei no. 1579/52, que regulamenta as Comissões Parlamentares.... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI ADJETIVA PENAL E NA LEI 1579/52... policial competente, não havendo previsão legal dessa medida na Lei no. 1579/52

TJMA - 29/04/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...

PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1

TRF2 - 18/02/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...

PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1

TRF2 - 18/02/2004

CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: FATO D...

da legislatura, nos termos da Lei 1579/52. III. - A intimação do paciente, que é.... LEI 1579/52. ADVOGADO. TESTEMUNHA. OBRIGAÇÃO DE ATENDER À CONVOCAÇÃO DA CPI... da Lei 1579/52. III. - A intimação do paciente, que é advogado, para prestar

STF - 30/10/1996

MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO...

de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º... CONSTITUIÇÃO - LEI 1579/52, ART. 1º Para a constituição de Comissão Parlamentar... de Vereadores (Lei 1579/52, art. 1º ). Apelação Cível em Mandado de Segurança n

TJSC - 22/02/2001

PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULAD...

legal dessa medida na Lei no. 1579/52, que regulamenta as Comissões Parlamentares.... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI ADJETIVA PENAL E NA LEI 1579/52... policial competente, não havendo previsão legal dessa medida na Lei no. 1579/52

TJMA - 29/04/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...

PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1

TRF2 - 18/02/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO...

PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. LEI Nº 1579/52, ART. 4º , II . ATIPICIDADE. 1

TRF2 - 18/02/2004

CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: FATO D...

da legislatura, nos termos da Lei 1579/52. III. - A intimação do paciente, que é.... LEI 1579/52. ADVOGADO. TESTEMUNHA. OBRIGAÇÃO DE ATENDER À CONVOCAÇÃO DA CPI... da Lei 1579/52. III. - A intimação do paciente, que é advogado, para prestar

STF - 30/10/1996

Lei no 10679, de 23 de maio de 2003

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 3o da Lei no 1579 , de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescido... Parlamentar de Inquérito LEI No 10679, DE 23 DE MAIO DE 2003. Dispõe sobre a atuação

Presidencia da Republica - 26/05/2003

Lei Complementar nº 337, de 26 de dezembro de 1983 de São Paulo

3º da Lei federal nº 1579 , de 18 de março de 1952, as testemunhas serão...Acrescenta dispositivos ao artigo 25 do Decreto-lei Complementar nº 9 , de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municipios Lei Complementar Nº 337, de 26

Governo do Estado - 26/12/1983

lei de Inelegibilidade - Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

, nos termos das Leis nºs 1579 , de 18 de março de 1952, 4410 , de 24 de setembro... DE INELEGIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 Estabelece... ao término da legislatura; (Incluído pela Lei Complementar nº 135 , de 2010) l

Presidencia da Republica - 21/05/1990

Código Eleitoral - Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965

Institui o Código Eleitoral . CÓDIGO ELEITORAL - LEI Nº 4737, DE 15 DE JULHO... que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º... e incompatibilidade. Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos

Presidencia da Republica - 19/07/1965

Código Eleitoral - Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965

Institui o Código Eleitoral . CÓDIGO ELEITORAL - LEI Nº 4737, DE 15 DE JULHO... que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º... e incompatibilidade. Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos

Presidencia da Republica - 19/07/1965