Art. 3 do Decreto 7177/10

Art. 3o A ação programática "a" do Objetivo Estratégico I - Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos - da Diretriz 22 : Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Diretos Humanos, do Anexo do Decreto no 7.037 , de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Propor a criação de março legal, nos termos do art. 221 da Constituição , estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados.

..................................................................................." (NR)