Decreto nº 7.177 de 12 de Maio de 2010
Art. 1o A ação programática "g" do Objetivo Estratégico III - Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania - da Diretriz 9 : Combate às desigualdades estruturais, do Anexo do Decreto no 7.037 , de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.
..................................................................................." (NR)