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Art. 20, § 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

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Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional. (Artigo incluído pela Lei nº 8.081 , de 21.9.1990)

§ 2º Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Parágrafo renumerado pela Lei nº 8.882 , de 3.6.1994)

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459 , de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459 , de 15/05/97)

MPF/MS acusa jornalista de racismo

", de Dourados (MS), pela prática do delito previsto no artigo 20 , 2º , da Lei nº 7716/89 - praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça ou etnia. Quando o crime é cometido através dos meios de comunicação social, a lei

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OAB-PE volta a atuar no combate ao preconceito contra nordestinos

, tipificado no § 2º , do art. 20 , da Lei nº 7716 , de 05 de janeiro de 1989: "a pena...), ao Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF-RS), uma notícia-crime... do Twitter , na última sexta-feira, dia 09.12, mensagens caracterizadoras do crime

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