Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2769212/art-8-da-lei-7716-89