Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Provê sôbre o aproveitamento em cursos de licenciatura, de estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa.

Doutrina e Notícias
Decreto Lei 1051/69

Faculdade condenada por propaganda enganosa de curso sem registro no MEC

pelo Decreto-Lei n. 1051 de 21/10/1969. Nível superior aprovado pelo MEC', anotou

Poder Judiciário de Santa Catarina - 25/08/2010

Jurisprudência
Decreto Lei 1051/69

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TRF1 - 24/04/2003

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TRF1 - 30/06/2005

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STJ - 20/03/2005

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DE SEGURANÇA. DECRETO-LEI1051/69. CF/88 , ART. 269 . FACULDADE TEOLÓGICA. OFÍCIO... DE SEGURANÇA. DECRETO-LEI1051/69. CF/88 , ART. 269 . FACULDADE TEOLÓGICA. OFÍCIO.... 16/09/2004 DJ p.34 A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. LEG:FED LEI

TRF1 - 16/09/2004

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2879410/decreto-lei-1051-69

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