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TRF1 - 20/06/2002

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TRF1 - 17/04/2002

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TRF3 - 11/12/2008

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TRF4 - 15/06/2005

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TRF4 - 15/06/2005

Medida Provisória no 1858-10, de 26 de outubro de 1999

. 8o da Lei no 9718 , de 27 de novembro de 1998. Brasília, 26 de outubro de 1999... a partir de 1o de fevereiro de 1999. Art. 2o O art. 3o da Lei no 9718 , de 27... Nacional." (NR) Art. 3o O § 1o do art. 1o da Lei no 9701 , de 17 de novembro de 1998

Presidencia da Republica - 27/10/1999

Medida Provisória no 1991-12, de 14 de dezembro de 1999

de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da Lei no 9718 , de 27 de novembro de 1998. IV... a partir de 1o de fevereiro de 1999. Art. 2o O art. 3o da Lei no 9718 , de 27... Nacional." (NR) Art. 3o O § 1o do art. 1o da Lei no 9701 , de 17 de novembro de 1998

Presidencia da Republica - 15/12/1999

Medida Provisória no 1858-11, de 25 de novembro de 1999

de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da Lei no 9718 , de 27 de novembro de 1998... no 9718 , de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS... , de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos §§ 6o a 8o: "§ 6o

Presidencia da Republica - 26/11/1999

Medida Provisória no 1991-14, de 11 de fevereiro de 2000

9718 , de 27 de novembro de 1998. Brasília, 11 de fevereiro de 2000; 179o... a partir de 1o de fevereiro de 1999. Art. 2o O art. 3o da Lei no 9718 , de 27.... 3o O § 1o do art. 1o da Lei no 9701 , de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar

Presidencia da Republica - 12/02/2000

Medida Provisória no 1991-13, de 13 de janeiro de 2000

a partir de 1o de fevereiro de 1999. Art. 2o O art. 3o da Lei no 9718 , de 27... Nacional." (NR) Art. 3o O § 1o do art. 1o da Lei no 9701 , de 17 de novembro de 1998... previsto no parágrafo único do art. 4o da Lei no 9718 , de 1998, fica reduzido

Presidencia da Republica - 14/01/2000