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Consultor Jurídico - 19/10/2010

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Governo do Estado - 30/12/1998

Lei nº 1491, de 30 de junho de 1989 do Rio de janeiro

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Governo do Estado - 30/06/1989

Lei nº 1316, de 08 de junho de 1988 do Rio de janeiro

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Governo do Estado - 08/06/1988

Lei nº 1698, de 23 de agosto de 1990 do Rio de janeiro

do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O regime jurídico único... do Rio de Janeiro, incluídos aqueles vinculados aos órgãos dos Poderes

Governo do Estado - 23/08/1990

Decreto n.º 21596 de 04 de agosto de 1995 do Rio de janeiro

, DE 08 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N.º 21596 DE 04 DE AGOSTO... 2479 , DE 08 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNO DO ESTADO... deste decreto, os prêmios aludidos no artigo 261 do Decreto nº 2479 , de 08 de março

Governo do Estado - 04/08/1995