Decreto nº 27.700 de 16 de Março de 2007
Art. 2º Ato do Superintendente Executivo da Empresa Municipal de Vigilância - Guarda Municipal regulará as disposições contidas no presente decreto.
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/4597850/art-2-do-decreto-27700-07-rio-de-janeiro