Decreto nº 27.700 de 16 de Março de 2007
Art. 1º Fica, excepcionalmente, excluída a realização do teste de avaliação física, como segmento de aferição do Sistema de Avaliação de Desempenho/2007 para a progressão e promoção do pessoal efetivo da Empresa Municipal de Vigilância S.A - Guarda Municipal preconizadas no Decreto nº 22.836 , de 17 de abril de 2003.