Lei nº 9.532 de 07 de Julho de 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MIGUEL MANSUSR.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MIGUEL MANSUSR.
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/4881929/lei-9532-99-juiz-de-fora